Decreto-Lei n.º 93/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 21/2025 , de 18 de março, que aprova o estatuto da carreira diplomática.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 95/2026
Altera as orgânicas da Casa Pia de Lisboa, I. P., e da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2026
Designa os membros do conselho de administração da Agência para a Investigação e Inovação, E. P. E.
Portaria n.º 204-A/2026/1
Procede, para o ano de 2026, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação como praia de banhos, onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2026
Designa os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2026
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2025 , de 3 de setembro, que autoriza a assunção dos encargos plurianuais e a realização da despesa, nos anos de 2025 a 2028, com os protocolos de mediação sociocultural celebrados e a celebrar pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.
Aviso n.º 49/2026/1
O Reino da Bélgica depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 21 de junho de 2024, o seu instrumento de ratificação da alteração a ser aditada como subalínea xix) da alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2026
Designa os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E.P.E.
Aviso n.º 50/2026/1
A República da Estónia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 15 de abril de 2024, o seu instrumento de ratificação da alteração a ser aditada como subalínea xix) da alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019.
Aviso n.º 52/2026/1
A Ucrânia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 25 de outubro de 2024, o seu instrumento de ratificação da alteração a ser aditada como subalínea xix) da alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019.
Aviso n.º 51/2026/1
A República da Lituânia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 25 de junho de 2024, o seu instrumento de ratificação da alteração a ser aditada como subalínea xix) da alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019.
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2026/M
Procede à quarta alteração ao regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira, regulado pelo Decreto Legislativo Regional n...
Decreto-Lei n.º 92/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 61/2021 , de 21 de julho, que procede ao reconhecimento de interesse público de três instituições de ensino superior privadas.
Portaria n.º 204/2026/1
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 150/2023 , de 5 de junho, alterando o valor do apoio financeiro a conceder a alunos das escolas particulares de educação especial.
Aviso n.º 48/2026/1
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Índia formulado uma objeção à adesão da República Popular da China à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.