Portaria n.º 288/2026/1
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Mina do Ledo», localizada no concelho de Vila Nova de Cerveira.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia da República n.º 184/2026
Recomenda ao Governo que promova, junto das instituições europeias, o restabelecimento do regime transitório de combate aos crimes de abuso sexual digitais.
Resolução da Assembleia da República n.º 185/2026
Recomenda ao Governo que aumente o limite da consignação de receita de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares para 1,5 %.
Portaria n.º 287/2026/1
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 7-A/2024 , de 5 de janeiro, com o objetivo de reforçar o regime do pagamento por conta às entidades emissoras de títulos de transporte.
Resolução da Assembleia da República n.º 187/2026
Recomenda ao Governo que crie a carreira especial de agente único de transportes coletivos.
Decreto-Lei n.º 133/2026
Altera o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social.
Resolução da Assembleia da República n.º 175/2026
Recomenda ao Governo a abertura internacional da ferrovia em Portugal.
Resolução da Assembleia da República n.º 183/2026
Recomenda ao Governo a criação de uma bolsa de formação para médicos internos.
Resolução da Assembleia da República n.º 180/2026
Recomenda ao Governo medidas de valorização dos farmacêuticos do Serviço Nacional de Saúde.
Resolução da Assembleia da República n.º 178/2026
Recomenda ao Governo o reforço da equidade, da autonomia financeira e da proteção social dos estudantes no âmbito da reforma do sistema de ação social no ensino superior.
Resolução da Assembleia da República n.º 182/2026
Recomenda ao Governo a revisão do calendário de escolha das especialidades médicas.
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2026/A
Estabelece o modelo de gestão do património móvel da Região Autónoma dos Açores relativo aos veículos sujeitos a registo.
Resolução da Assembleia da República n.º 179/2026
Recomenda ao Governo a criação de um nó de acesso à autoestrada A1 entre Anadia e Oliveira do Bairro.
Resolução da Assembleia da República n.º 181/2026
Recomenda ao Governo a reparação do troço do IC 3 em Penela e da ER 347 e a compensação ao município de Penela pelos investimentos na rede viária municipal.
Resolução da Assembleia da República n.º 176/2026
Recomenda ao Governo que reforce os apoios ao setor agrícola para minimizar os impactos causados pelo conflito no Médio Oriente.