Resolução da Assembleia da República n.º 103/2026
Eleição de um membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 207/2026/1
Estabelece as normas que regulam a autorização de primeira venda de pescado fresco fora das lotas, as medidas específicas aplicáveis a moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos (moluscos bivalves vivos) e os regimes específicos aplicáveis ao rio Minho e ao rio Guadiana.
Resolução da Assembleia da República n.º 102/2026
Eleição para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2026
Acórdão do STA de 19-03-2026, no processo n.º 1581/11.9BELSB ― Julgamento Ampliado 1.ª Secção. I ― A incapacidade revelada por Agente Policial em adaptar-se às normas do serviço, por um lado, e a incapacidade revelada em cumprir as missões e funções que lhe são atribuídas, por outro, permitem consolidar o entendimento de...
Portaria n.º 208/2026/1
Estabelece as regras de armazenamento, comercialização e transporte de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos (moluscos bivalves vivos).
Resolução da Assembleia da República n.º 101/2026
Eleição de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Lei n.º 18/2026
Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal, alterando os Decretos-Leis n.os 140/99 , de 24 de abril, 127/2005 , de 5 de agosto, 96/2013 , de 19 de julho, 31/2020 , de 30 de junho, e 82/2021 , de 13 de outubro.
Portaria n.º 206/2026/1
Aprova a lista dos dispositivos médicos de uso único cujo reprocessamento é proibido.
Portaria n.º 205/2026/1
Estabelece um regime excecional de incentivos, aplicável à recuperação da atividade assistencial cirúrgica, nas unidades de saúde hospitalares, para resolução das listas de espera dos utentes para tratamento de cirurgia cardíaca, fora dos tempos máximos de respostas garantidos (TMRG).
Decreto-Lei n.º 96/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 113/2013 , de 7 de agosto, e transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2024/1262 , relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos.
Portaria n.º 204-B/2026/1
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Decreto-Lei n.º 94/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 62/2020 , de 28 de agosto, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição parcial da Diretiva (UE) 2024/1788 e da Diretiva (UE) 2023/1791 , relativas a regras comuns para os mercados internos do gás renovável, do gás...