Decreto-Lei n.º 18/2024
Cria um mecanismo de compensação aos municípios pelos projetos elétricos estratégicos de grande impacto geradores de significativas externalidades locais negativas
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2024/M
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M , de 28 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/M , de 10 de agosto, que cria o Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR)
Declaração de Retificação n.º 7/2024
Retifica a Portaria n.º 439/2023 , de 18 de dezembro, que aprova os Estatutos da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Portaria n.º 39-C/2024
Procede à definição dos países de referência a considerar em 2024, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos adquiridos pelos estabelecimentos e serviços do SNS e dos medicamentos dispensados no âmbito do mercado de ambulatório, bem como mantém para o ano de...
Portaria n.º 39-B/2024
Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento
Portaria n.º 37/2024
Estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino, às medidas educativas de acompanhamento e a certos custos conexos, em aplicação da Estratégia Nacional (EN) para o período compreendido entre 1 de agosto de...
Portaria n.º 38/2024
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação das Empresas de Vinho do Porto (AEVP) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (armazéns)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 22-A/2024
Autoriza o reescalonamento da despesa inerente à celebração do contrato de concessão, em regime de parceria público-privada, relativo ao Hospital de Lisboa Oriental
Portaria n.º 39/2024
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação das Empresas de Vinho do Porto (AEVP) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (administrativos)
Portaria n.º 39-A/2024
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 38/2022 , de 17 de janeiro, que cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
Resolução da Assembleia da República n.º 19/2024
Recomenda ao Governo que garanta que as autarquias e as populações são auscultadas e informadas sobre o desenvolvimento da linha de alta velocidade
Portaria n.º 35/2024
Portaria de extensão das alterações em vigor do acordo coletivo entre as Águas do Norte, S. A., e outras e o SINDEL - Sindicato Nacional da Indústria e da Energia e outro
Portaria n.º 33/2024
Aprova a DMR (declaração mensal de remunerações - AT) e respetivas instruções de preenchimento
Portaria n.º 34/2024
Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE (alojamento)
Resolução da Assembleia da República n.º 17/2024
Recomenda ao Governo que retome o funcionamento dos comboios noturnos internacionais Portugal-Espanha