Decreto do Presidente da República n.º 18/2024
Nomeia o embaixador João Manuel Mendes Ribeiro de Almeida como Embaixador de Portugal não residente na República das Maldivas
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Lei n.º 18/2024
Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, procedendo à alteração da Lei n...
Portaria n.º 40/2024
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 244/2020 , de 15 de outubro, a qual fixa a tarifa aplicável aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade em instalações de valorização energética, na vertente de queima de resíduos sólidos urbanos indiferenciados provenientes de...
Lei n.º 16/2024
Alteração à Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.º 54/2010 , de 24 de dezembro
Lei n.º 19/2024
Elimina a obrigatoriedade de utilização de dístico identificativo para a circulação na via pública dos veículos elétricos, alterando o Decreto-Lei n.º 39/2010 , de 26 de abril
Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2024
Aprova o Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030 (PENSAARP 2030)
Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 1-A/2024
Demissão do Governo Regional da Madeira por efeito da apresentação do pedido de exoneração pelo Presidente do Governo Regional
Lei n.º 17/2024
Cria uma linha nacional para a prevenção do suicídio e de comportamentos autolesivos
Decreto-Lei n.º 19/2024
Cria a Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras (U-TAX)
Decreto-Lei n.º 20/2024
Altera o regime de acesso e exercício de atividades espaciais
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2024
«Nos termos dos n.os 1 e 2, do art. 449.º, do Código de Processo Penal, não é admissível recurso extraordinário de revisão do despacho que revoga a suspensão de execução da pena.»
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2024/M
Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2024
Declaração de Retificação n.º 8-A/2024
Retifica o Decreto-Lei n.º 114-B/2023 , de 5 de dezembro, que estabelece o regime de formação à distância na certificação profissional do setor da mobilidade e dos transportes e completa a transposição da Diretiva (UE) 2021/1187
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2024/M
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/M , de 5 de setembro, que aprovou o Regulamento das Atividades Industriais, Comerciais e Serviços Integradas no Âmbito Institucional da Zona Franca da Madeira, com a redação dada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2016/M , de 23 de novembro
Declaração de Retificação n.º 8/2024
Retifica o Decreto-Lei n.º 121/2023 , de 26 de dezembro, que altera o estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas e procede à revisão do regime do pessoal que integra a respetiva área de fiscalização e controlo