Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2024
Estabelece os princípios e a calendarização para a atribuição de concessões municipais de distribuição de energia elétrica em baixa tensão
Legislação
Legislação.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2024
Acórdão do STA de 24 de Janeiro de 2024, no Processo n.º 118/20.3BALSB - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: «Uma sociedade gestora de participações sociais domiciliada em Portugal, regulada pelo disposto no Decreto-Lei n...
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 68/2024
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas no artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M , de 2 de outubro, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, e nos artigos 4.º, n.º 2, 8.º e 9.º do Decreto Regulamentar Regional n...
Portaria n.º 69/2024
Aprova as normas aplicáveis à aptidão médica, concretizando a transposição para o ordenamento jurídico nacional do anexo IV da Diretiva Delegada (UE) 2020/12 , da Comissão, de 2 de agosto de 2019
Portaria n.º 69-A/2024
Procede à definição dos termos e condições do apoio à promoção de habitação acessível na modalidade da cedência de terrenos e edifícios públicos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2024
Institui apoios para atenuar os efeitos da seca e da inflação sobre o setor agrícola
Portaria n.º 69-B/2024
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 65/2019 , de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados
Portaria n.º 68/2024
Décima segunda alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização
Portaria n.º 67-A/2024
Regulamenta o âmbito, os procedimentos e demais condições específicas de operacionalização do prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalho
Portaria n.º 67/2024
Fixa o calendário venatório para as épocas 2024-2025, 2025-2026 e 2026-2027
Aviso n.º 8/2024
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República Helénica relativo à Assistência e Cooperação no Domínio da Proteção Civil, assinado em Lisboa, a 10 de janeiro de 2023
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 69/2024
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que impõe a obrigatoriedade de pagamento do remanescente da taxa de justiça ao réu que venceu totalmente o processo, obrigando-a a pedir o montante que pagou em sede de custas de parte, resultante do artigo 14.º, n...
Decreto Regulamentar n.º 3/2024
Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos
Portaria n.º 61/2024
Regulamenta a declaração por via eletrónica de nascimento ocorrido em território português e no estrangeiro
Portaria n.º 60/2024
Segunda alteração da Portaria n.º 322/2021 , de 29 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 210/2023 , de 17 de julho, que regula a composição e o funcionamento das equipas de intervenção