Lei n.º 29/2024
Define o regime de regularização dos edifícios-sedes e similares das associações sem fins lucrativos.
Legislação
Legislação.
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Declaração de Retificação n.º 15-A/2024/1
Retifica o Decreto-Lei n.º 4/2024 , de 5 de janeiro, que institui o mercado voluntário de carbono e estabelece as regras para o seu funcionamento.
Portaria n.º 83-A/2024/1
Sexta alteração às Portarias n.os 54-A/2023 e 54-C/2023 , de 27 de fevereiro, e primeira alteração à Portaria n.º 175/2023 , de 23 de junho, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.
Portaria n.º 82/2024/1
Procede à nona alteração à Portaria n.º 158/2014 , de 13 de fevereiro (revê o regime especial de comparticipação para medicamentos destinados ao tratamento da doença de hepatite C).
Lei Orgânica n.º 1/2024
Décima alteração à Lei n.º 37/81 , de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.
Portaria n.º 81/2024/1
Aprova a estrutura e conteúdo do ficheiro e as condições para a respetiva submissão por via eletrónica para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação de registos prevista no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 81/2023 , de 28 de dezembro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2024
Autoriza a despesa com a aquisição de hardware e software necessários à implementação do projeto Smart Borders.
Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 2/2024
Nomeia o Vice-Presidente e os Secretários Regionais do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2024
Altera o Programa de Transformação da Paisagem com vista a clarificar o modelo de financiamento das Operações Integradas de Gestão da Paisagem.
Portaria n.º 79/2024/1
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 415/2023 , de 7 de dezembro, que estabelece as condições de criação, instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade que assenta no desenvolvimento do Modelo de Apoio à Vida...
Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 1/2024
Nomeia o Presidente do Governo Regional para a Região Autónoma dos Açores.
Aviso n.º 9/2024/1
Torna pública a entrada em vigor, no dia 15 de novembro de 2019, do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a Geórgia no domínio do Turismo, assinado em Lisboa, em 22 de abril de 2019.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2024
Autoriza a Força Aérea a realizar a despesa relativa ao fornecimento de géneros alimentares.
Portaria n.º 80/2024/1
Implementa procedimentos e medidas de proteção fitossanitária, adicionais, destinados à erradicação no território nacional do inseto de quarentena Scirtothrips aurantii Faure.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2024
Autoriza a realização da despesa relativa ao contrato de empreitada de dragagens de manutenção dos portos de pesca do Norte.