Decreto-Lei n.º 144/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 81/2013 , de 14 de junho, que aprova o novo regime do exercício da atividade pecuária.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2026/M
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que assegura a priorização do transporte e abastecimento de medicamentos às Regiões Autónomas, alterando o regime jurídico dos medicamentos de uso humano.
Decreto-Lei n.º 143/2026
Aprova a orgânica do INEM ― Autoridade Nacional de Emergência Médica, I. P.
Decreto do Presidente da República n.º 89/2026
Nomeia o embaixador Carlos José de Pinho e Melo Pereira Marques como Embaixador de Portugal não residente na República da Albânia.
Portaria n.º 298/2026/1
Alteração da Portaria n.º 221/2017 , de 21 de julho, que aprova os modelos da declaração periódica do IVA, do anexo R e dos anexos das regularizações do campo 40 e do campo 41, bem como as respetivas instruções de preenchimento.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 23/2026/M
Apresenta à Assembleia da República proposta de lei pela majoração do financiamento da Universidade da Madeira e da Universidade dos Açores e acesso a apoios europeus, através da alteração à Lei n.º 37/2003 , de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior.
Portaria n.º 299/2026/1
Primeira alteração da Portaria n.º 235/2020 , de 8 de outubro, que estabelece o conteúdo funcional e os requisitos de acesso às categorias dos marítimos, definidas no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2019 , de 31 de outubro.
Portaria n.º 297/2026/1
Adapta o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho aos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Portaria n.º 300/2026/1
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Mina de Bispos», localizada no concelho de Tondela, e «Nascente Vila Moinhos», concelho de Mortágua.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2026
Autoriza a Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P., a assumir a realização da despesa relativa à celebração de contratos-programa com as entidades proprietárias das escolas profissionais privadas, no âmbito do ensino profissional, para o ciclo de formação de 2026-2029.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 27/2026/A
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que recomenda ao Governo da República a criação do Museu Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática nos Açores.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2026
Autoriza o OPART — Organismo de Produção Artística, E. P. E., a realizar despesa para os anos de 2026 a 2028, relativa à empreitada da terceira fase do projeto de conservação e restauro, requalificação e modernização do Teatro Nacional de São Carlos, correspondente à intervenção nos edifícios Serpa Pinto e Duques de Bragança.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2026
Estabelece o enquadramento para a promoção da primeira fase do projeto de bus rapid transit Guimarães-Braga.
Portaria n.º 296-B/2026/1
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 86-A/2026/1 , de 20 de fevereiro, que regulamentou os apoios extraordinários conforme previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026 , de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros decorrentes da situação de calamidade provocada pela tempestade «Kristin».
Declaração de Retificação n.º 28/2026/1
Retifica a Portaria n.º 276-B/2026/1 , de 26 de junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, suplemento, de 26 de junho de 2026, que procede à primeira alteração à Portaria n...