Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2024
Determina o regime excecional da elegibilidade do IVA e a simplificação dos procedimentos associados ao Projeto Development and Maintenance of a rescEU Stockpile.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 124-A/2024/1
Estabelece as normas de aplicação do regime de incentivo à produção cinematográfica e audiovisual no âmbito do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema (cash rebate), criado pelo Decreto-Lei n.º 45/2018 , de 19 de junho, e aprova o respetivo regulamento.
Declaração de Retificação n.º 19-A/2024/1
Retifica a Portaria n.º 112-B/2024/1 , de 21 de março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 58, suplemento, de 21 de março de 2024.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-H/2024
Autoriza a reprogramação da despesa decorrente da celebração do contrato de empreitada da obra pública de construção das instalações do MIA Portugal Centro de Excelência em Investigação do Envelhecimento.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2024
Autoriza a realização da despesa decorrente do aditamento ao acordo de cooperação com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a prestação de cuidados de saúde especializados pelo Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-E/2024
Autoriza o Fundo Ambiental e a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a realizar a despesa para assegurar os processos aquisitivos relativos ao desenvolvimento de uma campanha de sensibilização, informação e comunicação sobre resíduos urbanos.
Portaria n.º 124-B/2024/1
Estabelece as normas de aplicação do regime de incentivo financeiro à grande produção cinematográfica e audiovisual, no âmbito da Lei n.º 55/2012 , de 6 de setembro (cash refund), e aprova o respetivo regulamento.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-I/2024
Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a realizar a despesa e a assumir os encargos plurianuais relativos ao projeto de adaptação do edifício na Avenida de 5 de Outubro, 107, em Lisboa.
Portaria n.º 123/2024/1
Portaria de extensão das alterações do acordo de empresa entre a EMEL - Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E. M., S. A., e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-K/2024
Reprograma a despesa associada aos procedimentos aquisitivos de medicamentos contra a COVID-19.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-C/2024
Autoriza a Universidade de Coimbra a realizar a despesa referente à celebração do contrato de empreitada de edificação da nova biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-J/2024
Reprograma a despesa associada aos procedimentos aquisitivos de vacinas contra a COVID-19, no âmbito do procedimento europeu centralizado.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-M/2024
Reprograma a despesa associada aos procedimentos aquisitivos da operação logística, no âmbito da campanha de vacinação sazonal contra a COVID-19 e a gripe.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2024
Autoriza a Universidade de Lisboa a realizar a despesa correspondente à celebração do contrato da empreitada de obras públicas para a conclusão da futura residência universitária da Universidade de Lisboa.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-L/2024
Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a realizar a despesa e a assumir os encargos plurianuais relativos ao projeto de adaptação do edifício das antigas instalações fabris, sito na Avenida do 1.º de Maio, 21 e 32, em Seia, designado por «Antigas Instalações Fabris».