Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que resulta da interpretação conjugada dos artigos 3.º-A, n.º 3, e 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 42/2001 , de 9 de fevereiro (na redação introduzida, respetivamente, pela Lei n.º 2/2020 , de 31 de março, e pelo Decreto‑Lei n...
Substituição de membro no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.
Aprova o Código de Conduta do XXIV Governo Constitucional.
Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XXIV Governo Constitucional.
Retifica o Mapa Oficial n.º 2-A/2024 , de 23 de março, com o resultado da eleição dos deputados para a Assembleia da República de 10 de março de 2024.
Atribuição de insígnias honoríficas açorianas.
«Quando, em face de apresentação do Requerimento de Abertura de Instrução remetido por correio electrónico simples, desprovido de assinatura electrónica avançada e sem validação cronológica, não se seguir o envio do seu original, no prazo de 10 dias, conforme o disposto nos artigos 3.º, n.º 1 a 3 e 10...
O produto da venda dos bens penhorados em processo de execução, no qual tenha sido proferida sentença de verificação e graduação de créditos, com trânsito em julgado, só é de considerar pago ou repartido entre os credores, para os efeitos do artigo 149.º, n.º 2, do CIRE, com a respectiva entrega...
Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde.
Comemorações dos 50 Anos da Autonomia da Madeira.
Aprova os Planos de Gestão dos Riscos de Inundações.
«Em processo penal, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que confirma, em recurso, decisão que julgou não verificada a ofensa de caso julgado em matéria penal, com esse único fundamento e por aplicação do art. 629.º, n.º 2, al. a), do CPC».
Torna público que a República Portuguesa formulou junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, em 28 de março de 2024, a retirada da reserva ao n.º 2 do Artigo 9...
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção n.º 190, sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 108.ª sessão, realizada em Genebra, a 21 de junho de 2019.
Primeira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão, para o período de programação 2021-2027.