Decreto-Lei n.º 35/2024
Altera os critérios de atribuição do complemento solidário para idosos, eliminando-se a relevância dos rendimentos dos filhos.
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 154/2024/1
Estabelece um regime excecional de incentivos aplicáveis à recuperação da atividade assistencial cirúrgica, nas unidades de saúde hospitalares, para resolução das listas de espera dos utentes com suspeita ou confirmação de doença oncológica, fora dos tempos máximos de respostas garantidos (TMRG).
Decreto-Lei n.º 34/2024
Altera o regime de licenciamento do sistema de depósito e reembolso de embalagens de bebidas não reutilizáveis, alterando o Decreto-Lei n.º 152-D/2017 , de 11 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 24/2024 , de 26 de março.
Decreto-Lei n.º 33/2024
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro, alargando o prazo de reembolso ao beneficiário, para efeitos de elegibilidade da despesa, no âmbito dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de...
Decreto do Presidente da República n.º 50/2024
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Albuquerque de Vilhena Moniz como Embaixador de Portugal não residente na República de Vanuatu.
Decreto do Presidente da República n.º 49/2024
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Miguel de Mascarenhas de Calheiros Velozo como Embaixador de Portugal não residente no Estado do Brunei Darussalã.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2024
«Para que se possa imputar o acidente e suas consequências danosas à violação culposa das regras de segurança pelo empregador ou por uma qualquer das pessoas mencionadas no artigo 18.º, n...
Decreto do Presidente da República n.º 47/2024
Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Brigadeiro-General Graduado Paulo Miguel Paletti Correia Leal.
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2024
Deslocação do Presidente da República a Itália.
Decreto do Presidente da República n.º 45/2024
Confirma a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Lino Loureiro Gonçalves.
Decreto-Lei n.º 32/2024
Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.
Declaração de Retificação n.º 26/2024/1
Retifica a Portaria n.º 99/2024/1 , de 13 de março, que estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das clínicas e consultórios dentários detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de...
Decreto do Presidente da República n.º 46/2024
Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Cavalaria José Miguel Moreira Freire.
Decreto do Presidente da República n.º 48/2024
Confirma a graduação no posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Material Francisco Júlio Timóteo Thó Madeira Monteiro.