Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2026
Autoriza o pagamento de montantes não liquidados no âmbito da medida conjuntural de apoio à entrega de uvas para produção de vinho para destilação, referente à campanha vitivinícola de 2025-2026.
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 227/2026/1
Estabelece as regras de apoio à compensação pela quebra de rendimentos de produção da atividade pecuária, pela morte de ovinos, no âmbito do surto de língua azul, no período de 1 de junho de 2025 a 16 de janeiro de 2026.
Resolução da Assembleia da República n.º 120/2026
Recomenda ao Governo que reforce o apoio humanitário à Somália.
Decreto-Lei n.º 97/2026
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-A/2026 , de 6 de março, aprova medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.
Resolução da Assembleia da República n.º 118/2026
Recomenda ao Governo que aumente o período de defeso para a apanha do perceve no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2026
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2024 , de 3 de junho, que cria a estrutura de missão responsável pelas Comemorações do V Centenário do Nascimento de Luís de Camões.
Resolução da Assembleia da República n.º 121/2026
Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais para a limpeza, remoção de material lenhoso e recuperação das áreas florestais.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2026
Procede à correção do montante indicado para o ano de 2025, para financiamento de medidas apoiadas pelo Fundo Ambiental no âmbito do Pacote Mobilidade Verde ― Transporte Urbano de Mercadorias e de Passageiros.
Portaria n.º 226/2026/1
Regulamenta o procedimento de reconhecimento e concretização das isenções aplicáveis aos biocombustíveis avançados e aos gases de origem renovável.
Aviso n.º 56/2026/1
Torna pública a aprovação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2026
Autoriza a concessão de apoios financeiros excecionais, destinados à reposição, reparação e reabilitação das infraestruturas dos aproveitamentos hidroagrícolas afetados pelos fenómenos meteorológicos adversos ocorridos nos meses de janeiro e fevereiro de 2026.
Resolução da Assembleia da República n.º 122/2026
Recomenda ao Governo o reforço da proteção da comunidade portuguesa na Venezuela, da ação consular e diplomática para a libertação de cidadãos portugueses detidos e da promoção de uma transição democrática no país.
Portaria n.º 228/2026/1
Quinta alteração à Portaria n.º 54-F/2023 , de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 228/2023 , de 21 de julho, 291/2023 , de 28 de setembro, 6/2025/1 , de 3 de janeiro, e 288/2025/1 , de 19 de agosto, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2026
Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a realizar despesa e a proceder à repartição dos encargos plurianuais para a concretização global do empreendimento «Linha do Alentejo: Modernização Casa Branca ― Beja».
Resolução da Assembleia da República n.º 119/2026
Recomenda ao Governo a avaliação e renegociação do contrato de concessão da travessia fluvial do Sado entre Setúbal e a península de Troia.