Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Autoriza a assunção de encargos plurianuais e a realização de despesa com a contratação da aquisição de três aeronaves KC-390, dos equipamentos de guerra eletrónica, formação e apoio logístico à gestão do Programa KC-390.
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/869 , relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos, mutagénicos ou a substâncias tóxicas para a reprodução durante o trabalho, e a Diretiva 98/24/CE , relativa à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à...
Autoriza as entidades do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos plurianuais e a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza para os anos de 2027 e 2028.
Aprova a Convenção n.º 167 Relativa à Segurança e Saúde na Construção, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 75.ª Sessão, realizada em Genebra, a 20 de junho de 1988.
Terceira alteração à Portaria n.º 232-A/2025/1 , de 23 de maio, que estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 78.º do Regulamento (UE) 2021/2115 , no que se refere à intervenção C.5.5, «Acompanhamento técnico especializado ― Intercâmbio de conhecimento», do domínio C...
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2027 a 2030.
Institui o Programa Modelo de Apoio à Vida Independente na Região Autónoma dos Açores.
Autoriza a reprogramação do encargo plurianual e o reforço da despesa referente à edificação do módulo cirúrgico do Hospital das Forças Armadas ― Polo de Lisboa.
Autoriza a Força Aérea a assumir o encargo plurianual e a realizar a respetiva despesa com a aquisição de serviços de inspeção de fase de 300 horas de voo e ações de manutenção associadas do sistema de armas F-16, para os anos de 2027 e 2028.
Autoriza a participação da República Portuguesa na European Tech Champions Initiative 2.0, promovida pelo Grupo Banco Europeu de Investimento.
Recomenda ao Governo a adoção de uma estratégia para reforçar as relações de Portugal com a América Latina e as Caraíbas e promover a democracia na região.
Recomenda ao Governo que defenda, junto do Governo da República Árabe do Egito, a necessidade de cessar a discriminação das comunidades cristã e Bahá'i.
Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2027.
Recomenda ao Governo o reforço dos mecanismos de proteção dos consumidores das regiões autónomas no comércio eletrónico.
Altera o Decreto-Lei n.º 40-A/2026 , de 13 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin».