Resolução da Assembleia da República n.º 37/2024
Deslocação do Presidente da República à Alemanha.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2024
Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais relacionados com a aquisição de imóveis e respetivas obras de adaptação para funcionamento das Chancelarias das Embaixadas de Portugal em Berlim e em Roma.
Portaria n.º 172/2024/1
Primeira alteração à Portaria n.º 109/2024/1 , de 18 de março, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», inserido no investimento RP-C21-i12, do Plano de Recuperação e Resiliência.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2024
O atestado médico de incapacidade multiuso, emitido para pessoas com deficiência de acordo com o Decreto-Lei n.º 202/96 , de 21 de Outubro, é um documento autêntico, que, de acordo com o artigo 371.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 389...
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2024/A
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024.
Decreto do Presidente da República n.º 55/2024
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Carlos Manuel Folhadela de Macedo Oliveira para o cargo de Embaixador de Portugal em Praga.
Portaria n.º 171/2024/1
Estabelece o regime de aplicação do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2015 , do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia de intervenção C.1.1.6 «Apoio à apicultura para a biodiversidade», integrada na intervenção C.1.1...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2024
Mantém o reconhecimento da situação de alerta na região do Algarve por motivo de seca e aprova um quadro de medidas de resposta.
Portaria n.º 170-A/2024/1
Segunda alteração à Portaria n.º 135/2022 , de 1 de abril, que procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao...
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2024
«Para que possa ser ilidida a presunção de aceitação do despedimento constante do n.º 4 do artigo 366.º do Código do Trabalho ( Lei n...
Decreto-Lei n.º 41/2024
Estabelece um regime especial de admissão de pessoal médico, na categoria de assistente da carreira médica das entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde e da carreira especial médica.
Portaria n.º 170/2024/1
Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais.
Lei n.º 30-A/2024
Autoriza o Governo a isentar de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo.
Portaria n.º 169/2024/1
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 286/2017 , de 28 de setembro, na sua redação atual.
Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2024/A
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2023/A , de 23 de março, que estabelece o modelo de governação e as competências da Autoridade de Gestão do Programa da Região Autónoma dos Açores 2021-2027.