Resolução da Assembleia da República n.º 49/2024
Recomenda ao Governo que condene a aprovação de legislação anti-LGBTI+ no Gana e inclua informação sobre questões LGBTI+ no Portal Diplomático e na aplicação «Registo Viajante».
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto do Presidente da República n.º 58/2024
Nomeia o Comodoro Armando Pereira da Costa Valente Tinoco para o cargo de Comandante da Força Naval atribuída à Operação Atalanta, da União Europeia, com efeitos a 15 de outubro de 2024.
Decreto do Presidente da República n.º 60/2024
Exonera o Major-General Luís Filipe Camelo Duarte Santos do cargo de Representante Militar Nacional junto do Supreme Headquarters Allied Powers Europe, em Mons, Bélgica, e nomeia o Contra-Almirante José Diogo Pessoa Arroteia para o cargo de Representante Militar Nacional junto do Supreme Headquarters Allied Powers Europe, em...
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2024/A
Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2024.
Decreto-Lei n.º 43-A/2024
Procede à oitava alteração à Lei n.º 4/2004 , de 15 de janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado.
Declaração de Retificação n.º 27-A/2024/1
Retifica o Decreto n.º 1-B/2024 , de 1 de julho, que declara luto nacional pelo falecimento de Manuel Cargaleiro.
Decreto-Lei n.º 43/2024
Altera o Decreto-Lei n.º 20-B/2023 , de 22 de março, que cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito, e revoga a extensão do regime do arrendamento forçado às habitações devolutas.
Decreto-Lei n.º 42/2024
Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007 , de 3 de setembro, alargando o acesso ao programa Porta 65 ― Jovem.
Decreto-Lei n.º 43-B/2024
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Governo e o modelo organizativo a adotar pelas entidades com responsabilidade em matéria de estudos e planeamento, no âmbito da reforma da administração central do Estado.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2024
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023 , de 10 de fevereiro, para que os secretariados técnicos das estruturas de missão possam integrar profissionais das carreiras especiais de sistemas e tecnologias de informação e consultores.
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2024/A
Regulamenta o «Sistema de Incentivos à Transição Digital das Empresas dos Açores», do investimento «Capacitação e Transformação Digital das Empresas nos Açores».
Declaração n.º 6/2024/1
Designação de representantes dos Grupos Parlamentares para o Conselho Nacional de Educação.
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2024/A
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/A , de 26 de abril, que regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a introdução no consumo de veículos elétricos novos bem como a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de pontos de carregamento de veículos elétricos, fixando os valores e...
Resolução da Assembleia da República n.º 38/2024
Eleição para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.