Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2024
Aprova medidas que melhoram o acesso dos cidadãos às entidades públicas que prestem atendimento presencial ao público.
Legislação
Legislação.
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2024
«O Ministério Público mantém a legitimidade para o exercício da ação penal e o assistente a legitimidade para a prossecução processual, nos casos em que, a final do julgamento, por redução factual de acusação pública por crime de violência doméstica p. e p. no artigo 152.º, n...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2024
Designa o Conselho de Gestão da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P.
Decreto do Presidente da República n.º 65/2024
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Carlos Alberto Raheb Lopes Pires para o cargo de Embaixador de Portugal em Singapura.
Decreto do Presidente da República n.º 64/2024
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário Rui dos Santos Miranda Duarte do cargo de Embaixador de Portugal em Singapura.
Portaria n.º 173/2024/1
Procede à sexta alteração à Portaria n.º 207/2017 , de 11 de julho, alterada pelas Portarias n.os 245/2018 , de 3 de setembro, 254/2018 , de 7 de setembro, 132/2019 , de 7 de maio, 176/2022 , de 7 de julho, e 24/2023 , de 9 de janeiro, no que respeita aos meios complementares de diagnóstico e terapêutica. A Portaria n...
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2024/A
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2011/A , de 28 de janeiro, que aprova a orgânica e o quadro de pessoal da Unidade de Saúde da Ilha Graciosa.
Resolução da Assembleia da República n.º 50/2024
Eleição de um membro efetivo e de um membro suplente para a Comissão Nacional de Eleições.
Decreto do Presidente da República n.º 61/2024
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Frederico Viola de Drummond Ludovice do cargo de Embaixador de Portugal em Buenos Aires, com efeitos a 2 de junho de 2024.
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2024/A
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2022/A , de 21 de janeiro.
Decreto do Presidente da República n.º 63/2024
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Pedro de Vasconcelos Fins do Lago como Embaixador de Portugal não residente na República de Trindade e Tobago.
Decreto do Presidente da República n.º 62/2024
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Carlos Nuno Almeida de Sousa Amaro do cargo de Embaixador de Portugal em Santiago do Chile, com efeitos a 17 de junho de 2024.
Resolução da Assembleia da República n.º 48/2024
Recomenda ao Governo o reforço de medidas para apoio ao alojamento universitário.
Decreto do Presidente da República n.º 59/2024
Exonera o Comodoro Fernando Manuel Freitas Artilheiro do cargo de Comandante do Joint Analysis and Lessons Learned Centre, em Lisboa, Portugal, e nomeia o Comodoro António José de Jesus Neves Correia para o cargo de Comandante do Joint Analysis and Lessons Learned Centre, em Lisboa, Portugal, com efeitos a 17 de julho de 2024.
Decreto do Presidente da República n.º 57/2024
Homologa a promoção por distinção a título póstumo ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-Fragata Artur de Sacadura Freire Cabral.