Aviso n.º 58/2026/1
Aviso de entrada em vigor do Tratado de Amizade e de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Francesa.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2026
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar despesa relativa às obras de construção das instalações da Divisão Policial de Odivelas.
Decreto do Presidente da República n.º 72/2026
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Carlos Ferreira Chaves como Embaixador de Portugal não residente em Barbados.
Decreto-Lei n.º 103/2026
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2017/625 , relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal...
Decreto-Lei n.º 100/2026
Cria um regime complementar ao Decreto-Lei n.º 15/2022 , de 14 de janeiro, regulando a gestão dinâmica da capacidade de ligação à rede elétrica de serviço público após a atribuição do título de reserva de capacidade.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2026
Designa o conselho de administração da Unidade Local de Saúde da Região de Aveiro, E. P. E.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2026
Aprova a Estratégia Nacional para a Implementação da Metodologia BIM (Building Information Modelling).
Decreto-Lei n.º 98/2026
Prolonga o diferimento temporário do pagamento de capital, juros e demais encargos associados a contratos de crédito, bem como a proibição da revogação de linhas de crédito existentes, na sequência da tempestade «Kristin» e fenómenos hidrológicos que se seguiram.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2026
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2024 , de 5 de dezembro, procedendo à reprogramação dos compromissos plurianuais assumidos pelo Fundo Ambiental.
Resolução da Assembleia da República n.º 124/2026
Recomenda ao Governo a adoção de mecanismos que facilitem a extração de animais de companhia dos cidadãos portugueses evacuados do estrangeiro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2026
Autoriza a aquisição e instalação de equipamentos e infraestruturas para reposição da operacionalidade do SIRESP em territórios afetados por calamidade.
Resolução da Assembleia da República n.º 117/2026
Recomenda ao Governo a clarificação do enquadramento do imposto sobre o valor acrescentado nas operações realizadas no âmbito das Test Beds do Plano de Recuperação e Resiliência.
Resolução da Assembleia da República n.º 116/2026
Recomenda ao Governo que agilize a georreferenciação das explorações agrícolas, pecuárias e florestais para a gestão de catástrofes.
Resolução da Assembleia da República n.º 123/2026
Eleição de membros para o conselho de opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S. A.
Resolução da Assembleia da República n.º 115/2026
Presta público reconhecimento a Gisèle Pelicot pelo seu contributo para a consciencialização sobre a violência contra as mulheres.