Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2024/M
Aprova o Relatório e a Conta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira referentes ao ano de 2022.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 176/2024/1
Atualiza os montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades, dos trabalhadores das administrações portuárias, dos titulares dos cargos de direção e chefia e do pessoal técnico de pilotagem.
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/M
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2024.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2024/M
Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2024.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2024
Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à contratualização de aluguer operacional de viaturas.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2024
Autoriza um conjunto de entidades do Ministério das Finanças a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza, para os anos de 2024, 2025 e 2026.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2024
Designa o fiscal único da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça para o mandato de 2024/2027.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2024
Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à contratação de serviços de banco de apoio associado ao multibanco.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2024
Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à contratação de serviços para emissão de vale postal para pagamento de prestações familiares, diferidas e sociais.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2024
Autoriza a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância eletrónica para execução de decisões judiciais.
Decreto-Lei n.º 48-A/2024
Isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2024
Autoriza a Marinha a realizar a despesa atinente ao fornecimento contínuo de géneros alimentares para o ano de 2025.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2024
Constitui o «Conselho para o Digital na Administração Pública».
Decreto-Lei n.º 48/2024
Limita as situações em que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca.
Decreto-Lei n.º 48-B/2024
Estabelece um regime especial de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.