Resolução da Assembleia da República n.º 66/2024
Recomenda ao Governo que apele à República da Gâmbia que mantenha em vigor a proibição da mutilação genital feminina.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia da República n.º 61/2024
Recomenda ao Governo a construção do novo hospital público do Oeste e a readaptação dos Hospitais de Peniche, Torres Vedras e Caldas da Rainha.
Declaração de Retificação n.º 30/2024/1
Retifica a Declaração n.º 6/2024/1 , de 1 de julho.
Resolução da Assembleia da República n.º 65/2024
Recomenda ao Governo o reforço dos meios da Autoridade para as Condições do Trabalho, com ênfase nas ações relativas a empresas que empregam trabalhadores migrantes.
Resolução da Assembleia da República n.º 68/2024
Recomenda ao Governo que reveja o Plano de Gestão Florestal do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar.
Resolução da Assembleia da República n.º 62/2024
Recomenda ao Governo a recuperação e ampliação do Hospital de Santa Cruz.
Resolução da Assembleia da República n.º 63/2024
Recomenda ao Governo que, no âmbito do processo de revisão do Plano Nacional de Energia e Clima, empreenda um debate público alargado e estabeleça a erradicação da pobreza energética até 2050 como uma das principais prioridades.
Resolução da Assembleia da República n.º 60/2024
Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão estratégica e financeira e à tutela política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Resolução da Assembleia da República n.º 67/2024
Recomenda ao Governo o rápido lançamento dos apoios na área do bem-estar e proteção animal previstos no Orçamento do Estado para 2024.
Decreto-Lei n.º 48-C/2024
Altera as condições de pagamento do suplemento de recuperação processual.
Resolução da Assembleia da República n.º 64/2024
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de reforço do Programa 3C ― Casa, Conforto e Clima.
Portaria n.º 177/2024/1
Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016 , de 30 de junho, na sua redação atual, para o 2.º semestre de 2023.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2024/M
Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2022.
Portaria n.º 176-B/2024/1
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Flexibilidade da Rede e Armazenamento», inserido no investimento RP-C21-i08 do Plano de Recuperação e Resiliência.
Portaria n.º 176-A/2024/1
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 172-A/2015 , de 5 de junho, que fixa as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior.