Lei n.º 36/2024
Aumenta a dedução de despesas com habitação, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Lei n.º 33/2024
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Lei n.º 37/2024
Elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do Interior e em vias onde não existam alternativas que permitam um uso com qualidade e segurança, revogando o Decreto-Lei n.º 97/2023 , de 17 de outubro.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2024/A
Aprova o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024.
Portaria n.º 180/2024/1
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 224-A/2015 , de 29 de julho, que define o regime de concessão do apoio financeiro por parte do Estado às entidades titulares de autorização de funcionamento de estabelecimentos de ensino artístico especializado.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2024/A
Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2022.
Portaria n.º 179-A/2024/1
Estabelece as normas complementares de execução para o apoio à medida de destilação de vinho em caso de crise, prevista no Regulamento Delegado (UE) 2024/1995 , da Comissão, aplicável ao território continental.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2024/A
Recomenda ao Governo Regional que altere as regras de admissão nas creches, dando prioridade a crianças com pais trabalhadores.
Portaria n.º 179/2024/1
Cria um regime excecional e temporário aplicável à operação de aeronaves no Aeroporto Humberto Delgado.
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2024/A
Adapta o Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População a todo o território da Região Autónoma dos Açores.
Declaração de Retificação n.º 30-A/2024/1
Retifica a Portaria n.º 175-A/2024/1 , de 16 de julho, que fixa as vagas destinadas ao concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da Escola Portuguesa de Luanda Centro de Ensino e Língua Portuguesa, para o ano escolar de 2024-2025.
Decreto do Presidente da República n.º 68/2024
Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Luísa Maria Machado da Palma Fragoso como Embaixadora de Portugal não residente na União das Comores.
Decreto do Presidente da República n.º 69/2024
Homologa a graduação no posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Luís Fernando Machado Barroso.
Portaria n.º 178/2024/1
Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016 , de 30 de junho, na sua redação atual, para o 1.º semestre de 2024.
Decreto-Lei n.º 48-D/2024
Estabelece isenções e reduções de emolumentos devidos pelo registo da primeira aquisição, por jovens com idade igual ou inferior a 35 anos, de imóvel destinado a habitação própria e permanente e pelo registo da hipoteca que se destine a garantir o mútuo concedido para aquela aquisição.