Resolução da Assembleia da República n.º 209/2026
Recomenda ao Governo a criação de um estatuto de proteção do binómio cinotécnico, aplicável às forças de segurança, Forças Armadas e estruturas de proteção e socorro.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia da República n.º 211/2026
Recomenda ao Governo a inclusão do gado asinino no programa de apoio à redução da carga combustível através do pastoreio extensivo.
Resolução da Assembleia da República n.º 208/2026
Recomenda ao Governo a avaliação da comparticipação de dispositivos para autodiagnóstico de doentes submetidos a terapêutica anticoagulante oral.
Resolução da Assembleia da República n.º 198/2026
Recomenda ao Governo a criação da carreira especial de técnico de secretariado clínico.
Resolução da Assembleia da República n.º 196/2026
Recomenda ao Governo a aprovação de uma estratégia nacional para a igualdade remuneratória e de oportunidades entre mulheres e homens.
Resolução da Assembleia da República n.º 200/2026
Recomenda ao Governo que atualize e simplifique a legislação e gestão cinegética.
Resolução da Assembleia da República n.º 205/2026
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para o estudo, conservação, salvaguarda e valorização da Anta Grande do Zambujeiro, em Évora.
Resolução da Assembleia da República n.º 204/2026
Recomenda ao Governo a valorização da carreira de bombeiro sapador.
Resolução da Assembleia da República n.º 203/2026
Recomenda ao Governo a reorganização das forças de segurança pública.
Resolução da Assembleia da República n.º 210/2026
Recomenda ao Governo a realização de um levantamento nacional, a definição de um programa plurianual de conservação e o reforço de meios para o património cultural.
Resolução da Assembleia da República n.º 206/2026
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a reativação, valorização e sustentabilidade da fileira da lã.
Lei n.º 32/2026
Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003 , de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, o Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior e o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.
Decreto-Lei n.º 147/2026
Estabelece o regime de licenciamento e o exercício da atividade dos matadouros móveis e dos estabelecimentos móveis de manipulação de caça.
Portaria n.º 304/2026/1
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 308/2021 , de 17 de dezembro, que estabelece medidas adicionais de proteção fitossanitária destinadas ao controlo, no território nacional, da bactéria Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al.
Decreto-Lei n.º 148/2026
Estabelece os princípios da política de ação social escolar, no âmbito do ensino superior.