Portaria n.º 208/2024/1
Procede à primeira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade, aprovado em anexo à Portaria n.º 125/2024/1 , de 1 de abril.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2024
Procede à dissolução do conselho diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., e à nomeação dos titulares dos cargos de presidente, vice-presidente e vogais do Instituto.
Portaria n.º 209/2024/1
Fixa o número de estagiários admitidos à frequência da 6.ª edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado específico para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (PEPAC-MNE).
Portaria n.º 210/2024/1
Procede à quinta alteração à Portaria n.º 259/2014 , de 15 de dezembro.
Portaria n.º 210-A/2024/1
Procede ao descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO 2 , mantendo-se uma suspensão parcial da sua atualização.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2024
Autoriza o reescalonamento temporal e financeiro dos encargos plurianuais decorrentes da aquisição centralizada de serviços de impressão, envelopagem, expedição, distribuição e tratamento de correio, para o período de 2024-2027.
Portaria n.º 206/2024/1
Define os termos e as condições da prestação de serviços de intervenção em saúde pública por parte das farmácias de oficina na Campanha de Vacinação Sazonal do Outono-Inverno 2024-2025, bem como a respetiva remuneração.
Portaria n.º 207/2024/1
Regulamenta o reembolso do suplemento extraordinário de pensão dos pensionistas do sector bancário.
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2024/M
Execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 205/2024/1
Procede à extensão do projeto «Ligue antes, salve vidas» à Unidade Local de Saúde de Almada-Seixal, E. P. E.
Portaria n.º 204/2024/1
Procede à extensão do projeto «Ligue antes, salve vidas» à Unidade Local de Saúde de Barcelos/Esposende, E. P. E.
Decreto-Lei n.º 57/2024
Procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 12/2024
Acórdão do STA de 23-05-2024, no Processo n.º 183/23.1BALSB ― Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «Fixar jurisprudência no sentido de que os encargos incorridos pela ora Rcte...
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2024
«O despacho previsto no artigo 495.º, n.º 2, do CPP, com fundamento no disposto no artigo 56.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, deve ser precedido, salvo em caso de ausência por facto que lhe seja imputável, de audição presencial do condenado, nos termos dos artigos 495.º, n.º 2, e 61.º, n...
Decreto-Lei n.º 56/2024
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2024 , de 3 de abril, prorrogando o período experimental da Plataforma RAL+.