Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder, ao abrigo do artigo 77.º do Regulamento (UE) 2021/2015 , do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia C.4.3.1 «Criação de agrupamentos e organizações de produtores», integrada na intervenção C.4.3 «Organização da produção», do domínio C...
Deslocação do Presidente da República a Tenerife e a Las Palmas.
Declara a situação de calamidade em território nacional por ocorrência de grandes incêndios rurais e determina o levantamento de danos e a adoção de medidas de recuperação e apoio às populações, empresas, associações, infraestruturas e património agrícola e natural afetados.
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Filipe Ribeiro da Silva Barros do cargo de Embaixador de Portugal em Telavive.
Alteração dos artigos 2.º, 4.º e 7.º do anexo II ― Regulamento das Tabelas de Preços das Instituições e Serviços no âmbito de prestações realizadas em produção adicional para o SNS, da Portaria n.º 207/2017 , de 11 de julho.
Autoriza o conselho diretivo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de fornecimento de refeições confecionadas.
Altera o regime transitório de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para transporte coletivo de passageiros.
Fixa as vagas dos quadros de zona pedagógica para o concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente, a realizar no ano letivo de 2024-2025.
Designação do presidente e de membros da Comissão Nacional de Eleições.
Aprova o Regulamento da Comissão Permanente.
Homologa a graduação no posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de marinha Rui Alexandre Soares Ribeiro Leite da Cunha.
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que resulta da interpretação conjugada dos artigos 11.º, n.º 1, e 25.º, n.º 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (aprovado pela Lei n.º 15/2002 , de 22 de fevereiro, na redação dada pela Lei n...
Eleição de um membro para o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN.
Estabelece o regime aplicável ao concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente, a realizar no ano letivo de 2024-2025, e cria um apoio extraordinário e temporário à deslocação para docentes.
Retifica o Decreto-Lei n.º 57/2024 , de 10 de setembro, que procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica.