Legislação
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Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional das Indústrias de Vestuário, Confecção e Moda ― ANIVEC/APIV e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal ― FESETE.
Altera o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos.
Procede à terceira alteração às bases da concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo norte-sul da região de Lisboa, aprovadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2005 , de 13 de abril.
Homologa a graduação no posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Administração Militar Rui Manuel da Silva Pina.
Homologa a graduação no posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Miguel António Pereira da Silva.
Homologa a promoção ao posto de Contra-Almirante do Comodoro da classe de Marinha José Rafael Ferreira de Oliveira Rodrigues Pinto.
Procede à quarta alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021 , de 4 de maio, que cria a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal».
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AES ― Associação de Empresas de Segurança e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.
Regulamenta as comunicações eletrónicas realizadas entre os tribunais judiciais, os tribunais administrativos e fiscais, o Ministério Público e o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., no âmbito dos exames e perícias requisitados aos serviços do INMLCF em processos jurisdicionais.
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 103-C/2024 , de 16 de agosto, que autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de conectividade para alunos dos ensinos básico e secundário dos estabelecimentos públicos.
Fixa os parâmetros de qualidade de serviço, os respetivos indicadores de qualidade de serviço e os objetivos de desempenho associados à prestação do serviço universal pelos Correios de Portugal, S. A. (CTT).