Decreto-Lei n.º 64/2024
Procede à valorização das posições remuneratórias dos militares dos ramos das Forças Armadas.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2024
Aprova o acesso aos cuidados de saúde primários pelos utentes da Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E., e da Unidade Local de Saúde Amadora/Sintra, E. P. E., mediante requisição pelas referidas Unidades Locais de Saúde ao Hospital de Cascais.
Decreto-Lei n.º 61/2024
Atribui benefícios adicionais de saúde aos antigos combatentes.
Decreto-Lei n.º 59-A/2024
Estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024.
Lei n.º 38-A/2024
Autoriza o Governo a regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 130-A/2024
Delimita o âmbito territorial a considerar para efeitos das medidas excecionais e apoios nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2024 , de 18 de setembro.
Portaria n.º 236/2024/1
Regulamenta as competências comportamentais de natureza transversal dos trabalhadores integrados em carreiras com graus de complexidade funcional 1, 2 e 3 e das competências específicas dos titulares dos cargos de direção intermédia, a que se refere o n.º 6 do artigo 36.º da Lei n.º 66-B/2007 , de 28 de dezembro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 130-B/2024
Mandata os membros do Governo responsáveis pelas áreas governativas da coesão territorial, da justiça, do ambiente e da agricultura a apresentar um Plano de Intervenção para a Floresta 2025.
Aviso n.º 48/2024/1
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Colômbia sobre o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução.
Portaria n.º 236-A/2024/1
Procede à regulamentação das condições da concessão de garantia pessoal pelo Estado para assegurar a realização, por parte de instituições de crédito com sede em Portugal e sucursais em Portugal de instituições de crédito com sede no estrangeiro, de operações de crédito com vista à aquisição da primeira habitação própria...
Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2024/M
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil.
Portaria n.º 234/2024/1
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 95-A/2015 , de 27 de março, que define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade previsto no Decreto-Lei n.º 41/2015 , de 24 de março.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2024
Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços postais para os anos de 2025, 2026 e 2027.
Portaria n.º 235-A/2024/1
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 10/2008 , de 3 de janeiro, prevendo uma solução excecional para os casos em que a nomeação de defensor não possa ser feita com base na lista de escala de prevenção elaborada pela Ordem dos Advogados.