Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia da República n.º 79/2024
Elaboração e divulgação, pela Assembleia da República, de um relatório de avaliação do impacte carbónico da sua atividade e funcionamento, durante as XIV e XV legislaturas, em cumprimento da Lei de Bases do Clima.
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2024/A
Determina a aplicação, à Região Autónoma dos Açores, do Decreto-Lei n.º 202/96 , de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência, para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, com as necessárias adaptações.
Resolução da Assembleia da República n.º 75/2024
Recomenda ao Governo a priorização e investimento na melhoria das instalações de postos e esquadras da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2024/A
Prémio Literário Vitorino Nemésio.
Resolução da Assembleia da República n.º 74/2024
Recomenda ao Governo a reabertura do serviço de urgência básica, com funcionamento diário e horário alargado, no Hospital do Arcebispo João Crisóstomo, em Cantanhede, e a atualização da respetiva página eletrónica na Internet.
Resolução da Assembleia da República n.º 73/2024
Recomenda ao Governo que aprove o V Plano de Ação para a Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos e que crie um novo modelo de financiamento das organizações não-governamentais.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2024/A
Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2025.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2024/A
Recomenda ao Governo Regional que regularize os contratos e os horários de trabalho dos trabalhadores dos Centros de Interpretação Ambiental dos Açores.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2024/A
Recomenda ao Governo Regional a alteração da regulamentação no que concerne ao licenciamento de táxis com distintivo e cor padrão.
Resolução da Assembleia da República n.º 77/2024
Consagra o dia 18 de outubro como o Dia Nacional da Banda Desenhada Portuguesa.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2024/A
Recomenda ao Governo Regional o reforço de viagens semanais do navio Margarethe à ilha das Flores.
Resolução da Assembleia da República n.º 76/2024
Recomenda ao Governo o investimento em programas de policiamento comunitário.
Resolução da Assembleia da República n.º 72-A/2024
Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento integrado da execução e monitorização da Agenda Anticorrupção.
Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/M
Aprova a orgânica da Inspeção Regional de Educação.