Portaria n.º 308/2026/1
Revoga a Portaria n.º 104/2016 , de 22 de abril, que fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número HM-42 de cadastro e a denominação de «Termas de Monte Real».
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia da República n.º 216/2026
Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde.
Portaria n.º 307/2026/1
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Mina Fonte Fiel», localizada no concelho de Vila Nova de Cerveira.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2026
«O procedimento de liquidação da retribuição do trabalhador, e de acordo com o estabelecido, conjuntamente, quer na Cláusula 7.ª, n...
Resolução da Assembleia da República n.º 214/2026
Recomenda ao Governo uma avaliação técnica independente à estrutura do Palácio da Justiça da Praia da Vitória, na ilha Terceira.
Resolução da Assembleia da República n.º 213/2026
Consagra o dia 11 de novembro como o Dia Nacional das Raças Autóctones.
Portaria n.º 306/2026/1
Procede à oitava alteração da Portaria n.º 182/2018 , de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.
Resolução da Assembleia da República n.º 201/2026
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para promover a igualdade de condições nos exames nacionais para os estudantes com daltonismo.
Resolução da Assembleia da República n.º 199/2026
Recomenda ao Governo que salvaguarde a pesca do atum e do peixe-espada na Reserva Natural Marinha Dom Carlos.
Resolução da Assembleia da República n.º 207/2026
Recomenda ao Governo a avaliação da comparticipação de dispositivos de avanço mandibular no Serviço Nacional de Saúde.
Portaria n.º 305/2026/1
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ALIF ― Associação Nacional da Indústria pelo Frio e Comércio de Produtos Alimentares e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB.
Lei n.º 33/2026
Transpõe a Diretiva (UE) 2023/977 , relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros, e a Diretiva (UE) 2023/2123 , que altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho no que diz respeito à sua harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais, altera a...
Resolução da Assembleia da República n.º 212/2026
Recomenda ao Governo a autonomização dos crimes de ódio no Relatório Anual de Segurança Interna.
Resolução da Assembleia da República n.º 202/2026
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da saúde mental e prevenção do suicídio nas forças de segurança.
Resolução da Assembleia da República n.º 197/2026
Recomenda ao Governo que valorize os salários e que elimine as discriminações salariais entre homens e mulheres.