Portaria n.º 230/2026/1
Aprova os Estatutos do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 233/2026/1
Define a tarifa aplicável à eletricidade produzida por centros eletroprodutores fotovoltaicos durante o período adicional previsto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 35/2013 , de 28 de fevereiro.
Resolução da Assembleia da República n.º 127/2026
Recomenda ao Governo que reforce os benefícios fiscais aplicáveis às empresas que criem creches para os filhos dos trabalhadores.
Resolução da Assembleia da República n.º 129/2026
Recomenda ao Governo a criação de um programa para prevenção, avaliação e deteção de risco da violência sexual contra crianças e jovens para entidades com contacto regular com menores.
Resolução da Assembleia da República n.º 125/2026
Recomenda ao Governo a revisão e valorização da carreira especial de fiscalização.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2026
Exonera e nomeia um vogal executivo do conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 409/2026
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 2.º do Decreto da Assembleia da República n.º 49/XVII, que altera o Código Penal, criando a pena acessória de perda da nacionalidade, aditando o artigo 69.º-D, na parte relativa às seguintes normas deste artigo: n.º 1, alíneas a), b), c), d), e) e h) do n.º 4, e n.º 5.
Decreto-Lei n.º 104/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003 , de 2 de agosto, que institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2026
Procede à reprogramação dos encargos financeiros relativos à aquisição onerosa da Quinta da Bela Vista, no Porto.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 100-A/2026
Autoriza a reprogramação temporal e financeira do encargo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., com a construção do novo Hospital Central do Alentejo.
Resolução da Assembleia da República n.º 126/2026
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2026
Autoriza o Instituto Politécnico de Portalegre a assumir a realização da despesa decorrente da celebração do contrato de empreitada de obra pública de renovação e ampliação da Escola Superior de Biociências de Elvas, nos anos de 2026 e 2027.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2026
Autoriza o Fundo de Fomento Cultural a realizar em 2026 a despesa relativa a transferências para várias fundações e altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2025 , de 18 de março.
Decreto-Lei n.º 99/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 181/2012 , de 6 de agosto, alterando o regime do acesso e exercício das atividades de aluguer e partilha de veículos de passageiros sem condutor.