Decreto-Lei n.º 72/2024
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010 , de 5 de janeiro, que consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixa multibanco.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 268/2024/1
Procede à extensão do projeto «Ligue antes, salve vidas» à Unidade Local de Saúde da Lezíria, E. P. E., no sentido do desenvolvimento de respostas de proximidade às necessidades assistenciais em situação de urgência.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2024
Cria uma medida temporária de financiamento dos cursos profissionais e dos cursos de educação e formação de jovens promovidos por escolas profissionais públicas nas regiões NUTS II do Norte, do Centro e do Alentejo.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2024
Estabelece a afetação extraordinária dos meios financeiros à reposição das condições de prestação de cuidados de saúde do Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E. P. E. R., prévias ao incêndio de 4 de maio de 2024.
Resolução da Assembleia da República n.º 85/2024
Recomenda ao Governo a defesa do setor da vinha e dos produtores nacionais de uva para vinho.
Declaração n.º 11/2024/1
Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2023
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2024
Prescrevem no prazo de 5 anos, por aplicação analógica do art. 310.º/e) do C. Civil, as rendas do locatário no contrato de locação financeira.
Portaria n.º 266/2024/1
Procede ao alargamento das regras de tramitação eletrónica aos processos e procedimentos que correm termos nos serviços do Ministério Público.
Portaria n.º 267/2024/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes de Carnes de Portugal ― ACCP e outras associações de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul.
Decreto do Presidente da República n.º 93/2024
Homologa a exoneração e a nomeação do Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada.
Portaria n.º 265/2024/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE (comércio a retalho de produtos alimentares).
Portaria n.º 262/2024/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da Indústria de Ourivesaria ― APIO e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas ― FIEQUIMETAL.
Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2024/M
Aprova a orgânica da Direção Regional do Ordenamento do Território.
Portaria n.º 264/2024/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e outra e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE (comércio por grosso).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2024
Autoriza a realização da despesa relativa à contratação da aquisição dos bens e serviços necessários à transformação digital da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública ― IGCP, E. P. E.