Resolução da Assembleia da República n.º 88/2024
Recomenda ao Governo o levantamento, reabilitação e aumento das casas de função para efetivos da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 140-A/2024
Designa o Presidente do Conselho Nacional para as Migrações e Asilo.
Resolução da Assembleia da República n.º 87/2024
Recomenda ao Governo que garanta o efetivo acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, alargando os critérios para a obtenção do benefício de apoio judiciário.
Declaração de Retificação n.º 37/2024/1
Retifica o Decreto-Lei n.º 59-A/2024 , de 27 de setembro, que estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024.
Decreto-Lei n.º 73/2024
Procede à criação do Passe Ferroviário Verde em substituição do Passe Ferroviário Nacional.
Resolução da Assembleia da República n.º 89/2024
Recomenda ao Governo celeridade e transparência na disponibilização e acesso a medicamentos e terapêuticas inovadoras.
Portaria n.º 271/2024/1
Alteração à Portaria n.º 244/2021 , de 9 de novembro, que atualiza o programa de formação especializada de ginecologia/obstetrícia.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2024/M
Designa o presidente e vice-presidente do Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira eleitos pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2024/M
Designa o representante no Conselho Nacional de Educação.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2024
Aprova o novo plano de recuperação de aprendizagem «Aprender Mais Agora».
Portaria n.º 270/2024/1
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 454-A/2023 , de 28 de dezembro, que regula o procedimento de candidatura aplicável à constituição das unidades de saúde familiar modelo B e os mecanismos de transição para unidades de saúde familiar modelo B, identificando as novas unidades que cumprem os critérios de transição.
Resolução da Assembleia da República n.º 86/2024
Recomenda ao Governo que altere o Despacho Normativo n.º 6/2018 , de 12 de abril, para assegurar atribuição de prioridade na matrícula na educação pré-escolar, no ensino básico e no ensino secundário às crianças e jovens com irmãos a frequentarem o agrupamento de escolas pretendido.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2024
Aprova o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a subdivisão dos Açores.
Portaria n.º 269/2024/1
Procede à extensão do projeto «Ligue antes, salve vidas» à Unidade Local de Saúde do Tâmega e Sousa, E. P. E., no sentido do desenvolvimento de respostas de proximidade às necessidades assistenciais em situação de urgência.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2024
Designa os membros do conselho geral do Instituto de Avaliação Educativa, I. P.