Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2024
Designa um vogal do conselho de administração da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes.
Legislação
Legislação.
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Decreto n.º 5/2024
Amplia a área classificada, reclassifica como conjunto de interesse nacional, sendo-lhe atribuída a designação de «monumento nacional», redenomina a classificação para Mosteiro de São Martinho de Tibães e altera a respetiva zona especial de proteção.
Portaria n.º 281/2024/1
Procede à extensão do projeto «Ligue antes, salve vidas» à Unidade Local de Saúde de Viseu Dão-Lafões, E. P. E., no sentido do desenvolvimento de respostas de proximidade às necessidades assistenciais em situação de urgência.
Decreto-Lei n.º 79/2024
Procede à revisão do regime jurídico dos certificados de aforro, com vista designadamente à sua desmaterialização, à eliminação da figura do movimentador e à revisão do prazo de prescrição dos títulos das séries A e B.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 13/2024
Acórdão do STA de 23-09-2024, no Processo n.º 20/24.0BALSB ― Pleno da 2.ª Secção. Uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos: «O artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n...
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 658/2024
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 64/2008 , de 5 de dezembro, no segmento em que faz retroagir a 1 de janeiro de 2008 a alteração do artigo 81.º, n...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2024
Aprova o Plano de Ação Nacional para o Lixo Marinho, para o período de 2024 a 2028 (PALM2028).
Portaria n.º 279/2024/1
Regulamenta, em matéria de habitação, o Decreto-Lei n.º 59-A/2024 , de 27 de setembro, que estabelece as medidas de apoio a conceder às populações afetadas pelos incêndios de setembro de 2024.
Declaração de Retificação n.º 2/2024/M/1
Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2024/M , de 21 de outubro, que aprova a orgânica da Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2024
Estabelece o Roteiro Nacional para a Descarbonização da Aviação e determina que se proceda à criação de apoios à produção de combustíveis de aviação sustentáveis.
Portaria n.º 278/2024/1
Sétima alteração à Portaria n.º 54-A/2023 , de 27 de fevereiro, sétima alteração à Portaria n.º 54-C/2023 , de 27 de fevereiro, e segunda alteração à Portaria n.º 175/2023 , de 23 de junho, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.
Declaração n.º 12/2024/1
Representantes dos grupos parlamentares para o conselho consultivo do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2024/A
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades.
Resolução da Assembleia da República n.º 91/2024
Eleição de dois membros para a Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública.
Decreto do Presidente da República n.º 102/2024
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Manuel Quintela Batista Durão para o cargo de Embaixadora de Portugal em Zagrebe.