Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 82/2024
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2018/1672 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo ao controlo dos montantes de dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia através do território nacional.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2024
Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a realizar despesa para aquisição de serviços de gestão e transmissão de dados para os organismos que integram a Rede de Comunicações da Justiça.
Portaria n.º 283/2024/1
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 127/2024/1 , de 1 de abril.
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2024
Recomenda ao Governo que assegure a concretização do bloco de rega de Reguengos de Monsaraz e o desenvolvimento do projeto do bloco de rega de Mourão e cumpra a totalidade das metas fixadas no Programa Nacional de Regadios.
Resolução da Assembleia da República n.º 94/2024
Consagra o dia 22 de dezembro como Dia Nacional do Técnico Auxiliar de Saúde.
Resolução da Assembleia da República n.º 92/2024
Recomenda ao Governo que estude a viabilidade da realização gratuita de um rastreio da imunodeficiência combinada grave a todos os bebés recém-nascidos em Portugal que realizem o rastreio neonatal.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2024
Designa o administrador do Banco de Portugal.
Decreto-Lei n.º 80/2024
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005 , de 20 de setembro, que estabelece o regime jurídico da assistência na doença ao pessoal ao serviço da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública e aos seus familiares.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2024
Aprova a atualização do Plano Nacional Energia e Clima 2030, para efeitos de envio à Assembleia da República.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2024
Aprova o Programa de Eficiência de Recursos e de Descarbonização na Administração Pública para o período até 2030 (ECO.AP 2030), alterando a Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2020 , de 24 de novembro.
Portaria n.º 282/2024/1
Aprova os modelos de cartão de identificação dos trabalhadores de instituições do Ministério da Saúde investidos de poderes de autoridade ou que exerçam funções na área da saúde pública.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2024
Designa um vogal do conselho de administração da Autoridade Nacional de Comunicações.
Portaria n.º 280/2024/1
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 295/2015 , de 18 de setembro, que cria o Centro Académico Clínico Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar da Universidade do Porto ― ICBAS-CHP.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2024
Altera o Programa de Transformação da Paisagem, clarifica o modelo de financiamento das Operações Integradas de Gestão da Paisagem e autoriza a realização da despesa e assunção de encargos plurianuais.