Resolução da Assembleia da República n.º 96/2024
Deslocação do Presidente da República aos Países Baixos.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 286/2024/1
Aprova a fixação do perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-65 e a denominação «Termas Salgadas da Batalha».
Resolução da Assembleia da República n.º 95/2024
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ― Gémeas Tratadas com o Medicamento Zolgensma.
Portaria n.º 284/2024/1
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos entre 15 e 19 de setembro de 2024.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2024
Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes ao fornecimento de eletricidade.
Decreto n.º 6/2024
Altera a área classificada e reclassifica como sítio de interesse nacional, sendo-lhe atribuída a designação de «monumento nacional», as Minas Romanas de Tresminas.
Decreto-Lei n.º 85/2024
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2018/1807 , relativo a um regime para o livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia.
Decreto Regulamentar n.º 4/2024
Procede à constituição do Conselho Nacional para a Inovação Pedagógica no Ensino Superior.
Decreto-Lei n.º 84/2024
Define as regras sobre o desempenho energético dos centros de dados, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2023/1791 , relativa à eficiência energética, e assegurando a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento Delegado (UE) 2024/1364 .
Portaria n.º 285/2024/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Empresas do Setor Eléctrico e Electrónico e a FE ― Federação dos Engenheiros e outros.
Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2024/M
Aprova a orgânica da Direção Regional de Informática.
Decreto-Lei n.º 83/2024
Procede à integração das Escolas Superiores de Enfermagem de Coimbra, de Lisboa e do Porto, criadas pelo Decreto-Lei n.º 175/2004 , de 21 de julho, respetivamente, nas Universidades de Coimbra, de Lisboa e do Porto, mantendo a sua natureza politécnica para todos os demais efeitos.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2024
Autoriza a Força Aérea a assumir o encargo plurianual e a realizar a despesa com a aquisição de bens e serviços relativos à sustentação logística do sistema de armas das aeronaves F-16, para os anos de 2025 a 2027.
Declaração n.º 13/2024/1
Designação de Deputados para o Conselho Nacional para as Migrações e Asilo.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 14/2024
Acórdão do STA de 23-05-2024, no Processo n.º 129/22.4BALSB ― Pleno da 2.ª Secção ― Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «O artigo 64.º, n.º 3, alínea b), do Código do IRC, na versão que resulta da republicação do Código pela Lei n...