Portaria n.º 314-B/2026/1
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 314/2026/1
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Mina de Carregais», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Proença-a-Nova.
Portaria n.º 314-A/2026/1
Regulamenta o regime de atribuição do apoio financeiro a operadores de radiodifusão sonora afetados pela tempestade «Kristin».
Decreto-Lei n.º 149/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 69/2023 , de 21 de agosto, que estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo a Diretiva 2013/51/EURATOM e a Diretiva (UE) 2020/2184 .
Decreto do Presidente da República n.º 91/2026
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Rui Miguel Peixoto Gonçalves Monteiro para o cargo de Embaixador de Portugal em Harare.
Portaria n.º 312/2026/1
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Mina da Herdade», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Proença-a-Nova.
Portaria n.º 310/2026/1
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Mina de Vale da Ursa», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Proença-a-Nova.
Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2026/M
Aprova a orgânica do Laboratório Regional de Engenharia Civil.
Lei Orgânica n.º 2/2026
Alarga a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, alterando a Lei Eleitoral do Presidente da República, a Lei Eleitoral para a Assembleia da República e a Lei Orgânica do Regime do Referendo.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2026
Autoriza a Metro do Porto, S. A., a realizar as despesas relativas aos encargos plurianuais referentes à subconcessão da operação e da manutenção do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto.
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2026/M
Cria o Sistema Regional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População, adaptando à Região Autónoma da Madeira o regime previsto no Decreto-Lei n.º 2/2019 , de 11 de janeiro.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 17/2026
Uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos: O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do artigo 43.º da Lei Geral Tributária pressupõe que no processo se determine que na liquidação «houve erro imputável aos serviços», entendido este como o «erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à...
Resolução da Assembleia da República n.º 217/2026
Eleição do presidente do Conselho Nacional de Educação.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 150-A/2026
Cria a Comissão de Acompanhamento dos Investimentos na Defesa.
Resolução da Assembleia da República n.º 215/2026
Recomenda ao Governo a reabilitação e a modernização dos tribunais da Região Autónoma dos Açores.