Decreto-Lei n.º 88/2024
Altera o Decreto-Lei n.º 4/2023 , de 11 de janeiro, que aprova o Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade, com o intuito de reforçar o apoio a empresas afetadas por situações de calamidade.
Legislação
Legislação.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2024
Autoriza o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de modelos e títulos à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., nos anos de 2025 a 2027.
Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2024/M
Aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2024
Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a realizar a despesa inerente aos contratos a celebrar no âmbito da Biblioteca do Conhecimento Online no triénio de 2025-2027.
Lei n.º 42/2024
Aumenta o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a Lei n.º 35/98 , de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, e a Lei n...
Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2024/M
Aprova a orgânica da Direção Regional de Veterinária e Bem-Estar Animal.
Portaria n.º 292/2024/1
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas - AICCOPN e o Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços - SETACCOP e outros.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2024
Aprova o Plano de Ação da Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas ― ECO360 (PA ECO360).
Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2024/M
Aprova a orgânica da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2024/M
Cria a Comissão Técnica Independente para análise e apuramento dos factos relativos aos incêndios de agosto de 2024 na Região Autónoma da Madeira.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2024/A
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores em defesa da mobilidade dos açorianos.
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2024/A
Aprova a orgânica, quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas.
Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2024/A
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de chefia e de direção específica da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública.
Portaria n.º 291/2024/1
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 100/2022 , de 22 de fevereiro, que fixou o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e o rendimento de referência do seu agregado familiar.
Decreto do Presidente da República n.º 105-D/2024
Homologa a promoção ao posto de Contra-Almirante do Comodoro da classe de Marinha João Paulo Silva Pereira.