Legislação
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Estabelece as regras de aplicação do sistema de controlo da condicionalidade e da condicionalidade social, nos termos e para efeitos do disposto nos capítulos IV e V do título IV do Regulamento (UE) 2021/2116 , do Parlamento Europeu e do Conselho, e no capítulo III do Regulamento Delegado (UE) 2022/1172 , da Comissão.
Aprova a orgânica da Autoridade Regional para as Condições de Trabalho.
Aprova um plano estratégico de melhoria do acesso de curto prazo de resolução das listas de espera cirúrgicas fora dos tempos máximos de resposta garantidos (TMRG), estipulando um regime excecional, em concreto, à recuperação da atividade assistencial cirúrgica, com recurso aos setores social e privado, estando esgotada a...
Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º, 74.º e 75.º do Regulamento (UE) 2021/2115 , do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às tipologias C.2.2.1, «Prémio instalação Jovens Agricultores», e C.2.2.2, «Investimento produtivo Jovens Agricultores», da intervenção C.2...
Procede à fusão do Centro de Formação Profissional de Competências de Envelhecimento Ativo (CCEA) com o Centro para a Economia e Inovação Social (CEIS).
Aprova a orgânica e quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional do Mar e das Pescas.
Transpõe a Diretiva 2014/112/UE , relativa a aspetos da organização do tempo de trabalho no setor do transporte por vias navegáveis interiores.
Nomeia os membros do conselho diretivo do Instituto Nacional de Estatística, I. P.
Procede à primeira alteração ao anexo da Portaria n.º 195-D/2015 , de 30 de junho, aditando ao Grupo 8 (Hormonas e medicamentos usados no tratamento das doenças endócrinas) do escalão B de comparticipação o subgrupo farmacoterapêutico 8.5.1.3.1 ― Medicamentos para o tratamento da endometriose.
Regula o procedimento de candidatura aplicável à constituição das unidades de saúde familiar modelo C bem como os processos de monitorização e de acompanhamento.
Altera a comparticipação de medicamentos destinados ao tratamento de infertilidade, em especial quanto à procriação medicamente assistida.
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 298/93 , de 28 de agosto, que estabelece o regime de operação portuária, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 324/94 , de 30 de dezembro, que aprova as bases gerais das concessões do serviço público de movimentação de cargas em áreas portuárias.
Altera o Decreto-Lei n.º 140/2009 , de 15 de junho, definindo o perfil e a habilitação necessários dos conservadores-restauradores para a realização de intervenções de conservação e restauro em património cultural.
Retifica a Portaria n.º 274/2024/1 , publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 204, de 21 de outubro de 2024.
Confirma a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Nuno Miguel Parreira da Silva.