Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/A
Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.
Legislação
Legislação.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2024
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de recolha, transporte, tratamento e eliminação de animais mortos em exploração.
Portaria n.º 307/2024/1
Segunda alteração ao Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030.
Decreto-Lei n.º 96/2024
Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
Portaria n.º 307-A/2024/1
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 7-A/2024 , de 5 de janeiro, com vista a alargar a gratuitidade do passe para jovens estudantes a todos os indivíduos até aos 23 anos.
Decreto-Lei n.º 94/2024
Procede à extinção, por fusão, do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo.
Decreto-Lei n.º 95/2024
Altera, no âmbito do processo de reestruturação da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., o Decreto-Lei n.º 117-A/2012 , de 14 de junho.
Decreto Regulamentar Regional n.º 37/2024/M
Aprova a orgânica da Direção Regional de Economia.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/2024
Autoriza a reprogramação de despesa decorrente da celebração do contrato de empreitada de construção das instalações do MIA Portugal ― Centro de Excelência em Investigação do Envelhecimento, da Universidade de Coimbra.
Decreto Regulamentar Regional n.º 34/2024/M
Aprova a orgânica da Direção Regional dos Arquivos, das Bibliotecas e do Livro.
Decreto Regulamentar Regional n.º 35/2024/M
Aprova a orgânica da Direção Regional das Comunidades e Cooperação Externa.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2024
Autoriza a realização de despesa e a reprogramação dos encargos plurianuais anteriormente autorizados com a empreitada de regularização do rio Arunca, no aproveitamento hidráulico do Mondego.
Portaria n.º 306-A/2024/1
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Investimentos em Setores Estratégicos».
Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2024
Autoriza a Força Aérea, no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais, a realizar a despesa com aquisição de bens e serviços entre 2025 e 2029.
Portaria n.º 306/2024/1
Primeira alteração da Portaria n.º 334/94 , de 31 de maio, revogando os limites para o teor de cinzas em vinhos.