Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Altera a Lei n.º 32/2013 , de 10 de maio, que estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2023/2661 e a Lei n.º 34/2015 , de 27 de abril, que aprova o Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional.
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que cria o estatuto do estudante deslocado insular.
Prorroga, até 30 de junho de 2026, o prazo para apresentação das contas relativas ao ano de 2025 aos serviços do Instituto da Segurança Social, I. P.
Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República Quirguiz, por outro, feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2024.
Designação de dois representantes de Grupos Parlamentares para o Conselho Nacional de Educação.
Segunda alteração à Portaria n.º 635/79 , de 3 de dezembro, que aprova o Regulamento do Serviço de Mergulhadores da Armada.
Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P.
Transpõe a Diretiva (UE) 2023/2668 , relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho, e altera o Decreto-Lei n.º 266/2007 , de 24 de julho.
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-B/2026 , de 6 de março, revê o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e altera o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana.
Altera o Decreto-Lei n.º 87-A/2022 , de 29 de dezembro, no sentido de estabelecer a anualidade das auditorias da Inspeção-Geral de Finanças ao apoio do Estado à utilização de autoestradas e pontes concessionadas.
Aprova a lista de produtos relacionados com a defesa, incluindo bens, tecnologias e serviços militares, na sua forma tangível e intangível.
Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P.
Aprova o Plano Nacional de Qualificações do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais.