Decreto-Lei n.º 103/2024
Altera a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, quanto ao processo de designação de um dos vice-presidentes.
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 317/2024/1
Regula a transferência do Ministério das Finanças para a ADSE, I. P., das verbas relativas aos beneficiários titulares aposentados isentos de contribuição.
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/M
Estabelece a medida excecional de criação de projetos integrados de intervenção territorial (PIIT).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2024
Autoriza o Fundo Ambiental a realizar a despesa e a assumir os encargos plurianuais relativos ao projeto «Muro de suporte da margem direita do rio Douro, localizado na Avenida do Douro, em Peso da Régua».
Portaria n.º 315/2024/1
Estabelece as regras nacionais complementares das intervenções «Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» e «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio «B...
Decreto do Presidente da República n.º 126/2024
Concessão do Grande-Colar da Ordem de Camões ao Dr. Mário Alberto Nobre Lopes Soares, a título póstumo.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2024
Aprova a prorrogação da validade dos títulos de proteção temporária concedidos a favor de pessoas deslocadas da Ucrânia ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022 , de 1 de março.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2024
Autoriza as entidades e órgãos da área da justiça a realizar despesa com a aquisição centralizada de serviços de vigilância e segurança, para os anos de 2025 e 2026.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2024/M
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei ― Pela majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007 , de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social.
Decreto Regulamentar Regional n.º 38/2024/M
Estabelece as medidas preventivas para a área a afetar à obra «Pavilhão Multiúsos e Centro de Juventude do Caniço».
Decreto-Lei n.º 102/2024
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/431 , relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 301/2000 , de 18 de novembro.
Decreto do Presidente da República n.º 121/2024
Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Engenharia Raul Fernando Rodrigues Cabral Gomes.
Decreto do Presidente da República n.º 116/2024
Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Paulo Fernando Viegas Nunes.
Decreto do Presidente da República n.º 124/2024
Homologa a promoção ao posto de Contra-Almirante do Comodoro da classe de Marinha Fernando Manuel Domingos Vaz.
Decreto-Lei n.º 101/2024
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2020 , de 6 de abril, que estabelece o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa aplicável às instalações fixas, transpondo a Diretiva (UE) 2023/959 .