Decreto-Lei n.º 106/2024
Altera as regras de funcionamento do Banco Português de Fomento, S. A.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 185/2024
Autoriza um conjunto de entidades do Ministério da Saúde a realizar a despesa relativa à aquisição de seguros de acidentes de trabalho para o ano 2025.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 187/2024
Autoriza um conjunto de entidades do Ministério da Saúde a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de higiene e limpeza para os anos de 2025 e 2026.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2024
Aprova modificações ao modelo geral da participação de Portugal na Expo 2025 Osaka Kansai.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2024
«A venda de imóvel hipotecado, com arrendamento rural celebrado posteriormente à hipoteca, não faz caducar este arrendamento de harmonia com o preceituado no n.º 1 do art. 22.º do RAR, sendo inaplicável o disposto n.º 2 do art. 824.º do CC.»
Portaria n.º 323/2024/1
Primeira alteração à Portaria n.º 245/2016 , de 7 de setembro, que aprova o Curso de Direção e Estratégia Policial.
Decreto-Lei n.º 105/2024
Altera a natureza e a denominação do ISLA ― Instituto Superior de Gestão e Administração de Santarém.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2024
Determina a realização das Comemorações do 40.º Aniversário da Adesão de Portugal às Comunidades Europeias.
Portaria n.º 324/2024/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo - APAVT e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP).
Declaração de Retificação n.º 41/2024/1
Declara sem efeito a Portaria n.º 319/2024/1 , publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 6 de dezembro de 2024.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2024
Autoriza a reprogramação dos encargos com os projetos NATO.
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2024/M
Converte o Conservatório ― Escola Profissional das Artes da Madeira ― Eng.º Luíz Peter Clode em Conservatório ― Escola das Artes da Madeira ― Eng.º Luíz Peter Clode.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2024
Autoriza a reprogramação da despesa relativa à aquisição, pela Secretaria-Geral do Governo, de hardware e software para os sistemas europeus de informação em matéria de fronteiras e estrangeiros.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 32/2024/M
Recomenda ao Governo Regional da Madeira a criação do Gabinete da Transparência e Combate à Corrupção.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 31/2024/M
Recomenda ao Governo da República o reconhecimento de Edmundo González Urrutia como Presidente da República da Venezuela.