Portaria n.º 326/2024/1
Determinação do valor da taxa de juro de mora na cobrança das taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo.
Legislação
Legislação.
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Decreto Regulamentar Regional n.º 40/2024/M
Aprova a orgânica da Direção Regional da Cidadania e dos Assuntos Sociais.
Resolução da Assembleia da República n.º 106/2024
Recomenda ao Governo que ratifique o Tratado do Alto Mar.
Decreto Regulamentar Regional n.º 41/2024/M
Aprova a orgânica da Direção Regional de Administração Escolar.
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2024/M
Institui o feriado do Dia da Autonomia.
Decreto Regulamentar Regional n.º 42/2024/M
Aprova a orgânica da Direção Regional de Juventude.
Decreto Regulamentar Regional n.º 43/2024/M
Aprova a orgânica da Direção Regional do Turismo.
Resolução da Assembleia da República n.º 105/2024
Recomenda ao Governo que continue a apoiar a Ucrânia na sua defesa contra a agressão russa e reforce os esforços diplomáticos, económicos e militares em coordenação com os seus parceiros internacionais.
Resolução da Assembleia da República n.º 108/2024
Recomenda ao Governo que defenda os direitos das mulheres iranianas junto do Irão e da comunidade internacional.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2024
Nomeia o vice-presidente e o vogal executivo do Conselho das Finanças Públicas.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2024
«O acréscimo de seis meses dos prazos de duração máximos de prisão preventiva, em razão da interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, previsto no art.º 215.º, n.º 5, do Código de Processo Penal, não se aplica na hipótese legal do n.º 6 do mesmo normativo.»
Portaria n.º 325/2024/1
Estabelece a necessidade de um contacto telefónico prévio com a linha SNS 24 antes do acesso às Urgências de Obstetrícia e Ginecologia do Serviço Nacional de Saúde, implementando um projeto piloto na Região de Lisboa e Vale do Tejo, com previsão de alargamento a todo o território nacional após três meses.
Portaria n.º 325-A/2024/1
Terceira alteração à Portaria n.º 190-A/2024/1 , de 26 de agosto, alterada pelas Portarias n.os 273/2024/1 , de 21 de outubro, e 319-A/2024/1 , de 6 de dezembro, e que aprova o Regulamento Eleitoral da Casa do Douro e a constituição da comissão eleitoral e fixa as datas de eleições dos respetivos órgãos.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 188-A/2024
Autoriza os encargos orçamentais plurianuais e a realização da despesa com o desenvolvimento do programa A-29N Super Tucano.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2024
Autoriza a reprogramação da despesa relativa à participação de Portugal no programa de parcerias internacionais e em organizações científicas internacionais no ano de 2024, bem como a realização da despesa relativa à participação de Portugal em organizações científicas internacionais no ano de 2025.