Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Autoriza a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a realizar as despesas e a assumir os respetivos encargos plurianuais no âmbito da aquisição de bens, serviços e empreitada para a alimentação artificial de praia no troço costeiro a sul da Figueira da Foz (Cova-Gala ― Costa de Lavos).
Retifica a Portaria n.º 311/2024/1 , de 3 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 3 de dezembro de 2024.
Dispensa a revisão prévia do projeto de execução em projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus.
Retifica o Decreto n.º 5/2024 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 30 de outubro de 2024.
Autoriza o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a realizar a despesa relativa à celebração de contratos-programa de desenvolvimento desportivo.
Autoriza a Guarda Nacional Republicana a assumir encargos plurianuais e a realizar despesa com a aquisição dos serviços de cópia e impressão.
Autoriza um conjunto de entidades do Ministério da Saúde a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de segurança e vigilância para os anos de 2025 e 2026.
Primeira alteração à Portaria n.º 101/2018 , de 12 de abril, que aprova o Curso de Comando e Direção Policial.
Retifica a Portaria n.º 322-A/2024/1 , de 10 de dezembro, que procede à regulamentação do Circula PT, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-C/2024 , de 11 de outubro, definindo as condições da sua atribuição, assim como os procedimentos relativos à sua operacionalização e compensação.
1. A bonificação do fator 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao Decreto-Lei n...
Recomenda ao Governo que denuncie o ataque aos direitos das mulheres no Afeganistão como «crime contra a Humanidade» perante o Tribunal Penal Internacional.
Recomenda ao Governo que apoie a luta pela democracia e pela integridade eleitoral na Venezuela.
Determinação do valor da taxa de juro de mora na cobrança das taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo.
Aprova a orgânica da Direção Regional da Cidadania e dos Assuntos Sociais.
Recomenda ao Governo que ratifique o Tratado do Alto Mar.