Portaria n.º 352/2024/1
Regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2024/M
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
Decreto do Presidente da República n.º 128-I/2024
Nomeia o embaixador António Vasco da Cunha e Lorena Alves Machado para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, em Estrasburgo.
Decreto do Presidente da República n.º 128-H/2024
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Gilberto Jorge de Sousa Jerónimo do cargo de Representante Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, em Estrasburgo.
Decreto do Presidente da República n.º 128-E/2024
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário Rui dos Santos Miranda Duarte para o cargo de Embaixador de Portugal em Varsóvia.
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2024/M
Revogação do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2024/M , de 22 de abril, intitulado «Comemorações dos 50 Anos da Autonomia da Madeira».
Decreto do Presidente da República n.º 128-C/2024
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Vítor Paulo da Costa Sereno do cargo de Embaixador de Portugal em Tóquio.
Portaria n.º 348/2024/1
Estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 73.º do Regulamento (UE) 2021/2115 , do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às tipologias C.3.1.1 «Investimento produtivo na Bioeconomia ― Modernização» e C.3.1...
Portaria n.º 347/2024/1
Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 37, aprovada pela Portaria n.º 5/2024 , de 3 de janeiro.
Decreto-Lei n.º 113/2024
Altera o Decreto-Lei n.º 60/2023 , de 24 de julho, e estabelece um regime transitório permitindo a afetação ao Estado e às entidades beneficiárias das receitas provenientes de operações no património imobiliário público ocorridas nos anos 2023 e 2024.
Decreto-Lei n.º 114/2024
Concretiza os elementos essenciais da contribuição devida pelas empresas de redes e serviços de comunicações eletrónicas, alterando a Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada em anexo à Lei n.º 16/2022 , de 16 de agosto.
Lei n.º 44/2024
Autoriza o Governo a concretizar o Regulamento (CE) n.º 1223/2009 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro, relativo a produtos cosméticos.
Aviso n.º 54/2024/1
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação ao Tratado Relativo à Transmissão Eletrónica de Pedidos de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional entre Autoridades Centrais, assinado em Medellín a 24 e 25 de julho de 2019.
Portaria n.º 349/2024/1
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 54-G/2023 , de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 317/2023 , de 23 de outubro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B...
Decreto do Presidente da República n.º 128-A/2024
Homologa a exoneração e a nomeação do Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.