Resolução da Assembleia da República n.º 113/2024
Recomenda ao Governo que proceda à revisão das carreiras técnicas especiais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.
Legislação
Legislação.
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Decreto do Presidente da República n.º 128-G/2024
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Manuel Ribeiro Cabaço para o cargo de Embaixador de Portugal em Kiev.
Decreto do Presidente da República n.º 128-A/2024
É indultado parcialmente do remanescente da pena de prisão, tendo por referência o meio da pena em 26 de junho de 2028, aplicada a João Manuel Mendão Gonçalo, por razões humanitárias.
Resolução da Assembleia da República n.º 112/2024
Recomenda ao Governo que disponibilize as verbas necessárias para a requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º Ciclos de Azeitão.
Resolução da Assembleia da República n.º 111/2024
Recomenda o reforço do apoio, no Serviço Nacional de Saúde, às mulheres com diagnóstico de endometriose.
Resolução da Assembleia da República n.º 114/2024
Recomenda ao Governo que adote medidas de reforço das comissões de proteção de crianças e jovens.
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2024/M
Aprova a carreira especial de técnico auxiliar de apoio domiciliário.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 34/2024/M
Recuperação do tempo de serviço dos docentes vindos do ensino privado na Região Autónoma da Madeira.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 35/2024/M
Procede à primeira alteração ao regulamento de gestão do desempenho na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Decreto do Presidente da República n.º 128-B/2024
É indultado parcialmente do remanescente da pena de prisão, tendo por referência o meio da pena em 4 de novembro de 2027, aplicada a Paulo Sérgio Oliveira Monteiro, no P.º 2015/234 do Tribunal Criminal de Bakirkoy, Juiz 15, por razões humanitárias.
Decreto do Presidente da República n.º 128-D/2024
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Manuel Ribeiro Cabaço do cargo de Embaixador de Portugal em Varsóvia.
Portaria n.º 350/2024/1
Aprova a declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento destinadas ao cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea b) do n.º 12 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2024/M
Transição e integração dos técnicos superiores na área da saúde na carreira e categoria de técnico superior do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM.
Portaria n.º 351/2024/1
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 274/2022 , de 11 de novembro, que aprovou o Regulamento de Uniformes do pessoal pertencente às carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Decreto do Presidente da República n.º 128-F/2024
Exonera o embaixador António Vasco da Cunha e Lorena Alves Machado do cargo de Embaixador de Portugal em Kiev.