Resolução da Assembleia da República n.º 225/2026
Recomenda ao Governo a criação de um serviço de urgência básica no centro de saúde de Coruche.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Lei n.º 37/2026
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1260 , relativa à recuperação e perda de bens, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 5/2002 , de 11 de janeiro, a Lei n.º 45/2011 , de 24 de junho, a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 109-E/2021 , de 9 de dezembro.
Resolução da Assembleia da República n.º 220/2026
Recomenda ao Governo que agilize o processo de apoio à criação de comunidades de energia renovável.
Resolução da Assembleia da República n.º 227/2026
Recomenda ao Governo que reforce a apreciação das candidaturas aos apoios criados na sequência das intempéries.
Resolução da Assembleia da República n.º 222/2026
Recomenda ao Governo que acelere o registo das unidades de produção para autoconsumo e das comunidades de energia renovável.
Resolução da Assembleia da República n.º 224/2026
Recomenda ao Governo a revisão do financiamento das refeições escolares e a garantia da igualdade de tratamento dos alunos abrangidos por contratos de associação.
Lei n.º 37-A/2026
Estabelece a orgânica do Registo de Transparência da Representação de Interesses e altera a Lei n.º 5-A/2026 , de 28 de janeiro.
Decreto-Lei n.º 150/2026
Reverte para várias entidades da Administração Pública os poderes conferidos à Cooperativa António Sérgio para a Economia Social ― Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada.
Resolução da Assembleia da República n.º 229/2026
Recomenda ao Governo a construção de um novo quartel-sede da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Proença-a-Nova.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2026
Nomeia o vogal do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.
Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2026/A
Regulamenta a concessão de apoios à compra de sementes de milho e sorgo destinadas à produção de forragem ou milho grão na Região Autónoma dos Açores.
Lei n.º 34/2026
Altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais.
Lei n.º 36/2026
Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade da segurança social.
Aviso n.º 64/2026/1
O Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou ter a República da Bulgária, em 9 de junho de 2026, depositado o seu instrumento de adesão ao Tratado que Cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o...
Resolução da Assembleia da República n.º 218/2026
Eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições.