Resolução do Conselho de Ministros n.º 211/2024
Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal do Crato e adoção de medidas preventivas no âmbito do Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato (Barragem do Pisão).
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 365/2024/1
Quinta alteração da Portaria n.º 54-D/2023 , de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 147- A/2023 , de 30 de maio, 314/2023 , de 19 de outubro, 80-C/2024/1 , de 4 de março, e 155-A/2024/1 , de 24 de maio, que estabelece as normas nacionais de aplicação das intervenções de pagamentos diretos dissociados previstas nos...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 199/2024
Autoriza o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., a utilizar as disponibilidades de tesouraria de fundos europeus para acelerar a execução e modernização dos centros tecnológicos especializados, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.
Portaria n.º 365-A/2024/1
Fixa o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social.
Decreto n.º 8-A/2024
Promove à categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Maria Camacho Cansado Carvalho.
Decreto n.º 8-C/2024
Promove à categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe Luís Manuel Fernandes de Menezes de Almeida Ferraz.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 195/2024
Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais decorrentes da empreitada de requalificação do novo edifício da Diretoria do Sul, referente às instalações afetas à Polícia Judiciária.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 39/2024/M
Recuperar e Revitalizar a Agricultura Familiar para Preservar a Paisagem Humanizada da Madeira.
Decreto n.º 8-B/2024
Promove à categoria de Embaixadora a Ministra Plenipotenciária de 1.ª classe Helena Alexandra Andrade Furtado de Paiva.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 196/2024
Autoriza a atribuição de indemnizações compensatórias, no âmbito do passe sub23@superior.tp e do passe Social+.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2024
Aprova a minuta de contrato fiscal de investimento, de aditamento e de rescisões de contratos fiscais de investimento, a celebrar entre o Estado Português e diversas entidades.
Decreto do Presidente da República n.º 129/2024
Nomeia para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada o Vice-Almirante Jorge Manuel Nobre de Sousa, sendo promovido ao posto de Almirante, com efeitos a 27 de dezembro de 2024.
Portaria n.º 355-A/2024/1
Procede à fixação da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO 2 previsto no artigo 92.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Portaria n.º 355/2024/1
Procede à oitava alteração da Portaria n.º 207/2017 , publicada no Diário da República, 1.ª série, de 11 de julho de 2017.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2024
Autoriza o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., a realizar despesa relacionada com o cartão de cidadão.