Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Recomenda ao Governo Regional a avaliação da implementação do Modelo de Apoio à Vida Independente para pessoas com deficiência ou incapacidade, na Região Autónoma da Madeira.
Recomenda ao Governo medidas de prevenção e vigilância de incêndios na Mata Nacional de Leiria e nas restantes zonas florestais da região Centro atingidas pelas tempestades.
Recomenda ao Governo a implementação de um plano de ação e investimento para a prevenção e combate à violência doméstica e no namoro, assegurando às vítimas acesso a apoio eficaz e o reforço de meios ao dispor das forças de segurança.
Cria a Comissão Consultiva para a Qualificação Profissional dos Açores e aprova o respetivo regime de organização e funcionamento.
Recomenda ao Governo a valorização dos excedentes vitivinícolas da Região Demarcada do Douro.
Recomenda ao Governo o reforço dos apoios às famílias monoparentais e a revisão dos escalões de acesso ao abono de família.
Recomenda ao Governo que garanta a sustentabilidade das respostas de apoio a vítimas de violência doméstica e de tráfico de seres humanos.
Recomenda ao Governo apoios específicos para as associações civis, associações de bombeiros e instituições de solidariedade social afetadas pelas intempéries.
Recomenda ao Governo a valorização da carreira de vigilante da natureza.
Recomenda ao Governo que implemente integralmente o Decreto-Lei n.º 71/2019 , de 27 de maio, nos estabelecimentos prisionais, garantindo a criação da estrutura de Direção de Enfermagem.
Recomenda ao Governo que promova a defesa dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e da autodeterminação do povo cubano.
Recomenda ao Governo a inventariação do edificado público para aproveitamento de energia solar fotovoltaica.
Recomenda ao Governo a criação de um serviço de urgência básica no centro de saúde de Coruche.
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1260 , relativa à recuperação e perda de bens, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 5/2002 , de 11 de janeiro, a Lei n.º 45/2011 , de 24 de junho, a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 109-E/2021 , de 9 de dezembro.
Recomenda ao Governo que agilize o processo de apoio à criação de comunidades de energia renovável.