Resolução da Assembleia da República n.º 16/2025
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção da prática de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Declaração de Retificação n.º 4/2025/1
Retifica o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2024 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 92, de 13 de maio de 2024.
Decreto-Lei n.º 1/2025
Altera a base remuneratória e atualiza os valores das remunerações e ajudas de custo da Administração Pública.
Declaração de Retificação n.º 3/2025/1
Retifica o Decreto do Presidente da República n.º 128-A/2024 , de 23 de dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, suplemento, de 23 de dezembro de 2024.
Resolução da Assembleia da República n.º 14/2025
Recomenda ao Governo uma campanha de vacinação do efetivo ovino nacional contra a doença Língua Azul-Serotipo3 e a criação de medidas de apoio aos prejuízos.
Resolução da Assembleia da República n.º 15/2025
Recomenda ao Governo medidas de proteção, reconhecimento e dignificação dos mineiros da Urgeiriça.
Aviso n.º 5/2025/1
Torna público que o Reino da Dinamarca notificou a sua denúncia do Tratado da Carta da Energia, feito em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994.
Aviso n.º 4/2025/1
Torna público que o Reino da Noruega notificou a sua intenção de não se tornar Parte Contratante do Tratado da Carta da Energia e no Protocolo sobre Eficiência Energética e Aspectos Ambientais Relacionados, adotados em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994.
Aviso n.º 3/2025/1
Torna público que Portugal depositou o instrumento de adesão à Convenção da Organização Internacional de Ajudas à Navegação Marítima, junto do Governo da República Francesa, a 29 de janeiro de 2024.
Portaria n.º 12/2025/1
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 305/2024/1 , de 27 de novembro, a qual aprova um plano estratégico de melhoria do acesso de curto prazo de resolução das listas de espera cirúrgicas fora dos tempos máximos de resposta garantidos (TMRG).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-C/2025
Nomeia o presidente e os vogais do conselho de administração da Construção Pública, E. P. E.
Resolução da Assembleia da República n.º 6/2025
Recomenda ao Governo a alteração das regras para a emissão de atestados de residência pelas juntas de freguesia.
Resolução da Assembleia da República n.º 13/2025
Recomenda ao Governo medidas para a prevenção do suicídio nas forças de segurança.
Resolução da Assembleia da República n.º 2/2025
Recomenda ao Governo medidas de proteção do património nacional e de combate à criminalidade e ao vandalismo contra monumentos históricos.
Resolução da Assembleia da República n.º 12/2025
Recomenda ao Governo a regulamentação do Fundo de Emergência para a Habitação.