Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A , de 26 de novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 229, de 26 de novembro de 2024, que aprova a orgânica e quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional do Mar e das Pescas.
Designa o conselho de administração do Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E., para o triénio 2025-2027.
Designa o conselho de administração do OPART ― Organismo de Produção Artística, E. P. E., para o triénio de 2025-2027.
Executa o Regulamento (UE) 2022/868 , relativo à governação europeia de dados.
Procede à fixação do valor médio de construção a vigorar no ano de 2025.
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2022/A , de 15 de novembro, que regulamenta a ação «Regimes de apoio à inovação de produtos e processos de produção e organização, à transição verde e à transição digital, destinados à reestruturação de empresas regionais do setor de transformação e comercialização de...
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Vice-Presidência do Governo Regional.
Procede à homologação do protocolo que cria o Centro de Competências para a Economia Social.
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Ana Filomena da Costa Rocha como Embaixadora de Portugal não residente na República Federal da Somália.
Prorroga, por um ano, o mandato como membros do conselho de curadores da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior.
Cria o regime excecional de comparticipação de dispositivos médicos de perfusão subcutânea contínua de insulina (PSCI), bem como dos sistemas de monitorização contínua da glicose intersticial (CGM) para utilização integrada com PSCI e respetivos consumíveis, que possam ser utilizados no âmbito do Programa Nacional para a...
Autoriza o reescalonamento e afetação da despesa destinada à aquisição e obras do imóvel para o funcionamento da Chancelaria da Embaixada de Portugal em Roma.
Aprova a criação do Centro de Competências Regional da Região Norte.
Autoriza a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., a realizar a despesa com os protocolos de colaboração celebrados e a celebrar com a Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA.
Designa os representantes do Governo e do setor empresarial do Estado no Conselho Económico e Social.