Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1/2025
Decide não dar por verificada a legalidade do referendo local, por iniciativa popular, cuja realização foi deliberada pela Assembleia Municipal de Lisboa, na sua sessão de 3 de dezembro de 2024.
Legislação
Legislação.
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Declaração de Retificação n.º 8/2025/1
Retifica a Declaração n.º 2/2025/1 , de 21 de janeiro.
Portaria n.º 21/2025/1
Define a estrutura de governação para o Sistema de Conhecimento e Inovação da Agricultura (AKIS), criado pela alínea b) do n.º 2 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 5/2023 , no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC Portugal).
Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2025
Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Lei Orgânica n.º 1-A/2025
Procede à segunda alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2006 , de 13 de fevereiro.
Declaração de Retificação n.º 6/2025/1
Retifica o Decreto-Lei n.º 99/2024 , de 3 de dezembro, que altera o quadro regulatório aplicável às energias renováveis.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2025
Designa um vogal do conselho de administração da Autoridade Nacional de Aviação Civil.
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2025/A
Aprova a orgânica e quadro do pessoal dirigente e de chefia da Presidência do Governo Regional.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2025
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2020 , de 12 de junho, determinando o valor máximo da compensação financeira a atribuir à CP ― Comboios de Portugal, E. P. E., pela criação do «Passe Ferroviário Verde», nos anos de 2024 e 2025.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2025
Determina o alargamento do âmbito territorial a considerar para efeitos das medidas excecionais e apoios às populações afetadas pelos incêndios de setembro de 2024.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2025
Atribui uma indemnização compensatória à Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., para o ano de 2025.
Declaração de Retificação n.º 7/2025/1
Retifica o Decreto-Lei n.º 122/2024 , de 31 de dezembro, que cria a Agência para o Clima, I. P.
Declaração de Retificação n.º 1/2025/A/1
Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A , de 26 de novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 229, de 26 de novembro de 2024, que aprova a orgânica e quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional do Mar e das Pescas.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2025
Designa o conselho de administração do Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E., para o triénio 2025-2027.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2025
Designa o conselho de administração do OPART ― Organismo de Produção Artística, E. P. E., para o triénio de 2025-2027.