Lei n.º 7-A/2025
Procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008 , de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Declaração de Retificação n.º 10/2025/1
Retifica a Portaria n.º 360/2024/1 , de 30 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 252, de 30 de dezembro de 2024.
Portaria n.º 23/2025/1
Estabelece a reorganização da resposta à doença aguda em idade pediátrica.
Portaria n.º 22/2025/1
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 242/2012 , de 10 de agosto, que define o regime de organização e de funcionamento dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação, na modalidade de ensino recorrente, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e na certificação dos alunos...
Decreto do Presidente da República n.º 18-B/2025
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, do cargo de Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território do XXIV Governo Constitucional, Hernâni Dinis Venâncio Dias.
Declaração de Retificação n.º 9/2025/1
Retifica a Portaria n.º 356/2024/1 , publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 252, de 30 de dezembro de 2024.
Resolução da Assembleia da República n.º 21/2025
Recomenda ao Governo medidas na área da saúde sexual e direitos reprodutivos.
Resolução da Assembleia da República n.º 20/2025
Recomenda ao Governo a proteção da mulher grávida nos cuidados de saúde.
Declaração n.º 3/2025/1
Composição da Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública.
Decreto do Presidente da República n.º 18-A/2025
Dissolve a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e fixa o dia 23 de março de 2025 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Decreto do Presidente da República n.º 18/2025
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Albuquerque de Vilhena Moniz como Embaixador de Portugal não residente em Samoa.