Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2025
Aprova o Programa Nacional de Segurança Operacional e mandata a Autoridade Nacional de Aviação Civil a preparar e gerir o Plano Nacional de Segurança Operacional da Aviação.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 31/2025/1
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ANASEL ― Associação Nacional de Empresas de Lavandaria, Arranjos de Costura, Consertos de Sapatos e Chaves e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.
Portaria n.º 33/2025/1
Aprova a fixação do perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-06 e a denominação «Caldas de Monchique» e revoga a Portaria n.º 238/2015 , de 12 de agosto.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2025
Aprova o Plano de Afetação para as Energias Renováveis Offshore.
Portaria n.º 30/2025/1
Fixa os critérios e procedimentos para aplicação do mecanismo de compensação por incumprimento dos objetivos de desempenho associados à prestação do serviço postal universal e procede à alteração da Portaria n.º 216/2024/1 , de 23 de setembro.
Portaria n.º 32/2025/1
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ANIECA ― Associação Nacional de Escolas de Condução Automóvel e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações ― FECTRANS.
Portaria n.º 29/2025/1
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 223-A/2018 , de 3 de agosto, que regulamenta as ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018 , de 6 de julho, na sua redação atual.
Decreto-Lei n.º 4/2025
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de São Mamede.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2025/A
Recomenda ao Governo Regional que avalie o processo de introdução dos manuais digitais nas escolas da Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º 28/2025/1
Portaria de extensão do acordo coletivo entre a LACTICOOP ― União de Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, UCRL, e outra e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços ― SINDCES.
Lei n.º 8/2025
Regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados.
Portaria n.º 27-A/2025/1
Define o número máximo de consultores e a dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar do Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas (PLANAPP).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2025
Autoriza a República Portuguesa a participar na 16.ª reconstituição de recursos do Fundo Africano de Desenvolvimento.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2025
Delega na Ministra do Ambiente e Energia a competência para homologação das propostas de delimitação do domínio público hídrico.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2025
Autoriza a assunção de compromissos plurianuais com vista à reabilitação energética do Edifício Satélite, em Lisboa.